Lei n.º 1.450/2016.

De 25 de Abril de 2016

"Altera a Lei Municipal n.º 1.318/2013, cria o cargo de Coordenador(a) de Divisão de Envio de Aplic, e da outras providencias”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Altera a Lei Municipal 1.318/2013, em seu artigo 7ª, item III e Anexo I e cria o cargo de Coordenador(a) de Divisão de Envio de APLIC, DAS 04 na Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças da forma que abaixo segue.

III - Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças – SMFF

1 – Secretário Municipal;

2 – Supervisor do Departamento de Contabilidade;

3 – Diretor do Departamento de Tributos;

4 – Gerente do Departamento de Tesouraria;

5 – Coordenador de Divisão de Convênios;

6 – Coordenador de Divisão de Envio de APLIC.

7 – Chefe do Setor de Prestação de Contas;

8 – Chefe do Setor de Tecnologia de Informação;

9 – Chefe do Setor de Empenho Liquidação;

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar modificações que se fizerem necessárias para inclusão do cargo de Coordenador de Divisão de Envio de APLIC em sua estrutura organizacional.

Art. 3º. O anexo I da Lei Municipal 1.318/2013 passará a vigorar com as modificações descritas na Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, conforme abaixo segue:

Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças – SMFF	Símbolo	Número de Vagas
1 – Secretário Municipal;	DAS – 01	01
2 – Supervisor do Departamento de Contabilidade;	DAS – 03	01
3 – Diretor do Departamento de Tributos;	DAS – 06	01
4 – Gerente do Departamento de Tesouraria;	DAS – 04	01
5 – Coordenador de Divisão de Convênios;	DAS – 04	01
6 – Coordenador de Divisão de Envio de APLIC	DAS – 04	01
7 – Chefe do Setor de Prestação de Contas;	DAS – 07	01
8 – Chefe do Setor de Tecnologia de Informação;	DAS – 06	01
9 – Chefe do Setor de Empenho Liquidação;	DAS – 08	01

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 25 de Abril de 2016.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal