LEI N.º 1.451/2016

DE 25 DE ABRIL DE 2016

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à ENERGISA S/A e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Considerando a existência de débitos do Município de Rosário Oeste, oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela ENERGISA S/Aem gestões anteriores;

Considerando as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecido pela ENERGISA S/A, resolve:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento dos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, vencidos e a vencer de acordos anteriormente firmados junto a concessionária e energia elétrica ENERGISA S/A.

Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito ora confessado em parcelas mensais, acrescendo-se ao débito multas, juros e correções, de acordo com que determina o setor elétrico.

Artigo 3º. As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 25 de Abril de 2016.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal