O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, no uso das atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 319 de 13de maio de 2009, assim como a Lei nº 501 de 09 de março de 2015 e os preceitos contidos na Lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, a qual institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e bem como deliberação da plenária em Reunião Ordinária do dia 06 de agosto de 2024;

Considerando a Lei Municipal nº 731 de 22 de fevereiro de 2022;

RESOLVE:

Art.1° Aprovar Plano de Ação e Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Santa Rita do Trivelato/MT para os anos de 2024 e 2025;

Art.2° - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação;

Registra-se e Cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato - MT, 09 de agosto de 2024.

Diana Martins Cezário.

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

PLANO DE AÇÃO

1 -APRESENTAÇÃO

À luz do artigo 3º, da Lei Municipal n. 319/2019, são órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Santa Rita do Trivelato: o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar e Comitê Gestor da Rede de Direitos das Crianças e Adolescentes.

O CMDCA, de acordo com suas atribuições legais, com prioridade absoluta assegurada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal n. 8069/1990) e Lei Municipal n. 319/2029, atua como órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador das ações e política de atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis.

Composto por membros representantes de entidades ou instituições governamentais ou não governamentais, ou, ainda, segmentos da sociedade civil organizada, dentre as prerrogativas do CMDCA encontra-se a elaboração do Plano de Aplicação, onde são definidas as prioridades de sua atuação, de modo a atender as diretrizes e ações voltadas à política municipal da proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente previstos no ECA.

Pode-se dizer, então, que o Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é a programação da distribuição dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para as áreas consideradas prioritárias pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a participação da sociedade civil por meio de suas organizações representativas.

Quanto ao seu alcance, o Plano de Aplicação é destinado prioritariamente para estruturar ações e fundamentar decisões a respeito da destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas tem impacto sobre todos os órgãos governamentais e não governamentais que atuam nesta área.

2 - INTRODUÇÃO

O CMDCA, órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente é o responsável por gerir o FMDCA- Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 do ECA.

Já o FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente (art. 2º, da Lei Municipal n. 731/2022). Essas ações referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O FMDCA é operacionalizado pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e vincula-se ao CMDCA, que é o órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente. Compete ao CMDCA gerir o fundo, fixar critérios para sua utilização e o plano de aplicação dos recursos do FMDCA, conforme o disposto no §2º do artigo 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A liberação dos recursos existentes no FMDCA só poderá ocorrer mediante um Plano de Aplicação aprovado pelo pleno do CMDCA e refletindo as prioridades da sociedade. E, na formulação, a execução e o controle da política de proteção dos direitos da criança e do adolescente devem ser feitos no Município, com participação obrigatória da população por meio de suas entidades representativas.

A administração do FMDCA deve seguir a mesma lógica da elaboração e execução do orçamento municipal, que deve contar com a participação ativa do CMDCA e da sociedade civil organizada na definição e execução das prioridades relativas à Proteção Integral de crianças e adolescentes.

3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O FMDCA foi criado pela Lei Municipal nº 319/2009, posteriormente regulamentado pela Lei Municipal n. 731/2022. Para utilização dos recursos financeiros do FMDCA, deverá ser publicada anualmente edital para inscrição de projetos, que atendam a política da promoção, proteção, defesa atendimento dos direitos da criança e do adolescente, desde que os executores dos projetos sejam captadores de recursos financeiros para composição do FMDCA.

A aplicação dos recursos financeiros descritas no Plano de Aplicação deve obrigatoriamente, a cada ação planejada para as demandas de proteção das crianças e dos adolescentes, ser analisada e aprovada pelo pleno do CMDCA.

Constituem fontes de receita do FMDCA, de acordo com a Lei Municipal nº 731/2022:

a) dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;

b) doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

c) valores provenientes de multas previstas no artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente e oriunda das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei dos Juizados Especeiais (Lei Federal n. 9.099/1995);

d) transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;

e) recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;

f) resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, que estejam de acordo com Regimento Interno do CMDCA, e que sejam promovidos por este órgão; g) pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

h) outros recursos que porventura lhe forem destinados.

Quanto à aplicação dos recursos, compentete ao Conselho de Direitos a sua deliberação, sendo permitido o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas:

a) desenvolvimento, por tempo determinado, não superior a 3 (três) anos, de programas e serviços complementares ou inovadores da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

b) acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

c) programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

d) programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e) desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

f) ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O art. 18 da Lei Municipal n. 731/2022 veda a utilização dos recursos do FMDCA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei, mediante deliberação por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Direitos - CMDCA.

Ainda, considera-se vedada a utilização dos recursos FMDCA:

I - em ações e planos de aplicação não deliberados e aprovados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - para pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

III - para manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

IV - para o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e

V - para investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

4- VÍNCULO ADMINISTRATIVO:

Gestão Contábil do Fundo

Embora seja o responsável legal pela definição das finalidades nas quais os recursos do Fundo serão aplicados, o Conselho não pode ordenar despesas e prestar contas dos recursos do Fundo de forma autônoma ou independente em relação aos mecanismos de administração de recursos que legalmente o Poder Executivo deve adotar.

Sendo o Fundo uma conta pública, para que possa ser movimentado ele deve estar vinculado a uma Secretaria ou órgão público do Poder Executivo. No município, cabe ao prefeito nomear um ordenador de despesa bem como um administrador contábil que terá como atribuições o monitoramento das receitas, a realização das despesas e o controle da movimentação financeira do Fundo.

O gestor contábil atuará sempre sob a coordenação do Conselho, realizando a movimentação financeira dos recursos disponíveis no Fundo que for necessária para que as deliberações do Conselho sejam concretizadas, e realizando a fiscalização e a prestação de contas da execução financeira desses recursos.

No Município de Santa Rita do Trivelato o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vincula-se administrativamente da seguinte forma:

Prefeitura Municipal De Santa Rita Do Trivelato

CNPJ: 45.749.819/0001-94

Prefeito Municipal: Egon Hoepers

Secretaria Municipal de Assistência Social: Adriana Nogarolli Borsato

Endereço: Avenida Flávio Luíz, 2201, Centro, CEP 78.445-000

E-mail: prefeitura@santaritadotrivelato.mt.gov.br

Telefone: (65) 3529-6161

Site: https://santaritadotrivelato.mt.gov.br/home

Coordenação – Portaria n. 99/2022

Coordenadora do FMDCA – Jenifer Cristina dos Santos Vargas Lohmann

DADOS BANCÁRIO DO FIA

Conta Corrente: 49.261-2

Agência: 3228-x

Banco: Banco do Brasil

CNPJ do FMDCA: 42.592.315/0001-15

5 - METODOLOGIA

A metodologia utilizada na elaboração deste plano de ação consiste na intervenção sistematizada como: Identificação de oportunidades para ações estratégicas do CMDCA, realizadas através de um diagnóstico preliminar de indicadores a serem fortalecidos no municipio de Santa Rita do Trivelato – MT, articulando assim diversas politicas públicas municipais de atendimento as crianças e adolescentes.

6 - OBJETIVOS Objetivo Geral:

Consolidar a política de atendimento à Criança e ao Adolescente no município de Santa Rita do Trivelato.

Objetivos Específicos: ü Articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento à criança e ao adolescente; ü Incentivo às ações de prevenção tais como: a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase à violência sexual, trabalho infantil e drogas dentre outras; ü Estabelecer política de atendimento aos adolescentes; ü Integração com outros Conselhos; ü Articulação dos diversos programas, projetos ou serviços; ü Mobilização da sociedade civil.7 - PLANO DE AÇÃO /LDO

A Lei Diretriz Orçamentária- LDO, definição de objeto e metas com a especificação de prioridades que atendam a uma necessidade ou propósito específico. A destinação dos recursos do Fundo, prioritariamente, deve ser para atender aos programas de proteção especial.

O presente Plano de Ação foi aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente de Santa Rita do Trivelato em reunião no dia 06 de agosto 2024, conforme calendário de reuniões, registrada na ata nº 11, em observância ao contido no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Abaixo segue as ações a serem pactuadas entre Governo Municipal e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tendo como objetivo: prevenção, orientação e encaminhamentos para garantir a qualidade de vida das Crianças e dos Adolescentes do Município de Santa Rita do Trivelato.

Nº	META	AÇÃO	PRAZO	RESPONSÁVEL
1	Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente	- Realizar, articular, impulsionar e ou apoiar eventos ou campanhas de prevenção alusivos a datas temáticas específicas, principalmente: Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na adolescências (Fevereiro); - Ação referente ao Autismo -TEA – (Abril). - Dia Nacional do Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; (maio). - Adoção e entrega legal (maio) - Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. (junho) - Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas. - Setembro Amarelo - Ação Contra o Bullying - Dia D (vacinação) premiação de acordo com: 1- Nº de autorização de pais que permitiram a vacina. 2- Nº de Cartões de Vacinas que levaram. 3- Nº de cartões de vacinas atualizados. - Ação da Consciência Negra (novembro)	2024/2025	CMDCA, SMAS, SMS, SMED, SMCEL, PM E CONSELHO TUTELAR
2	Divulgação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes	- Incentivar a divulgação dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes, com foco na garantia de direitos, através dos meios de mídias sociais, cartilha. (Deveres) - Ação de conhecimento dos deveres das crianças e adolescentes que constam no ECA. - Encontros de família para divulgação junto a comunidade escolar.	2024/2025	CMDCA, COMITÊ GESTOR DE REDE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, PM e CONSELHO TUTELAR
3	Capacitação contínua dos Conselheiros Tutelares, Equipe Técnica e de Conselheiros de direitos	- Capacitar conselheiros de direitos, conselheiros tutelares, Equipe Técnica do Conselho, Comitê Gestor de Rede e demais operadores do sistema de garantia dos direitos da Criança e do Adolescente, Prioritariamente: Operacionalização na base do Sipia; Sobre a prioridade absoluta da garantia de direito das crianças e adolescentes; A normalização da violência; Trabalho infantil; Alienação parental; Atendimentos, visitas e registros e ECA.	2024/2025	CMDCA E SMAS
4	Divulgação do CMDCA e de suas atividades perante a população	- Elaborar informativo do CMDCA contendo: suas ações, informações sobre o ECA e divulgação dos números dos órgãos de proteção a criança e ao adolescente (conselho tutelar e disque 100).	2024/2025	CMDCA, SMAS, PM e CONSELHO TUTELAR
5	Divulgação do FMDCA e realização de captação de recursos	- Articulação com o poder Público municipal. Iniciativa privada, no intuito de executar campanhas para arrecadação de fundos de pessoas físicas e jurídicas.	2024/2025	CMDCA E SMAS
5.1		- Divulgação de matéria em imprensa e mídias sociais para incentivo a doação.	2024/2025	CMDCA E SMAS
6	Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo SIMASE	- Apoiar o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo.	2024/2025	CMDCA SMAS SMS SME SMCEL
7	Recursos do FMDCA	- Apoio a programas e projetos de Atendimento a Criança e Adolescente. - PEDALE BONITO - CRAS EM MOVIMENTO - CRIANÇA NA PRAÇA - ATAC - ETC	2024/2025	CMDCA
8	Mapeamento da rede de Atendimento para Criança e Adolescente	- Realização de busca ativa e atualização da oferta de políticas públicas e ONGS de projetos e programas - Para crianças e Adolescentes.	2024/2025	CMDCA SMAS

8- PLANO DE APLICAÇÃO -LOALei Orçamentária Anual- LOA consiste na distribuição dos recursos por área prioritária que atendam os objetivos e intenções de uma política definida no Plano de Ação, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Trata o presente documento de Plano de Aplicação dos Recursos do Municipal para o fundo da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Trivelato- MT para o exercício de 2024/2025. Sendo o Valor orçado para 2024/2025 o Valor de R$ 154.423,27. 9 – PREVISÃO DE RECEITAS

Nº	META	AÇÃO	PRAZO	RESPONSÁVEL	FINANCEIRO
1	Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente	- Realizar, articular, impulsionar e ou apoiar eventos ou campanhas de prevenção alusiva a datas temáticas específicas, principalmente: Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na adolescência - (Fevereiro). - Ação referente ao Autismo -TEA – (Abril). - Dia Nacional do Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; (maio). - Adoção e entrega legal (maio). - Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. (junho). - Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas. - Setembro Amarelo - Ação Contra o Bullying - Dia D (vacinação) nas escolas 1- Nº de autorização de pais que permitiram a vacina. 2- Nº de Cartões de Vacinas que levaram. 3- Nº de cartões de vacinas atualizados. - Ação da Consciência Negra (novembro).	2024/2025	CMDCA, SMAS. SMS, SMED, SMCEL, PM E CONSELHO TUTELAR.	35.000,00
2	Divulgação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes	- Incentivar a divulgação dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes, com foco na garantia de direitos, através dos meios de mídias sociais, cartilha. - Ação de conhecimento dos deveres das crianças e adolescentes que constam no ECA. - Encontros de família para divulgação junto a comunidade escolar.	2024/2025	CMDCA, COMITÊ GESTOR DE REDE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, PM e CONSELHO TUTELAR	20.000,00
3	Capacitação contínua dos Conselheiros Tutelares, Equipe Técnica e de Conselheiros de direitos	- Capacitar conselheiros de direitos, conselheiros tutelares, Equipe Técnica do Conselho, Comitê Gestor de Rede e demais operadores do sistema de garantia dos direitos da Criança e do Adolescente, Prioritariamente: Operacionalização na base do Sipia; Sobre a prioridade absoluta da garantia de direito das crianças e adolescentes; A normalização da violência; Trabalho infantil; Alienação parental; Atendimentos, visitas e registros e ECA.	2024/2025	CMDCA E SMAS	30.000,00
4	Divulgação do CMDCA e de suas atividades perante a população	- Elaborar informativo do CMDCA contendo: suas ações, informações sobre o ECA e divulgação dos números dos órgãos de proteção a criança e ao adolescente (conselho tutelar e disque 100)	2024/2025	CMDCA, SMAS, PM e CONSELHO TUTELAR	5.000,00
5	Divulgação do FMDCA e Realização de captação de recursos	- Articulação com o poder Público municipal. Iniciativa privada, no intuito de executar campanhas para arrecadação de fundos de pessoas físicas e jurídicas.	2024/2025	CMDCA E SMAS	4.000,00
5.1		- Divulgação de matéria em imprensa e mídias sociais para incentivo a doação.	2024/2025	CMDCA E SMAS	1.000,00
6	Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo SIMASE	- Apoiar o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo.	2024/2025	CMDCA SMAS SMS SME SMCEL	3.000,00
7	Recursos do FMDCA	- Apoio a programas e projetos de Atendimento a Criança e Adolescente. - PEDALE BONITO - CRAS EM MOVIMENTO - CRIANÇA NA PRAÇA - ATAC - ETC	2024/2025	CMDCA	151.753,31
8	Mapeamento da rede de Atendimento para Criança e Adolescente	- Realização de busca ativa e atualização da oferta de políticas públicas e ONGS de projetos e programas para crianças e Adolescentes.	2024/2025	CMDCA SMAS	5.000,00

10– CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PLANO DE AÇÃO

MÊS	DIA NO CALENDÁRIO OFICIAL	DIA DA AÇÃO DO CMDCA	AÇÃO	RESPONSÁVEIS
FEVEREIRO	01 á 08		Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na adolescências	Parceria com a Saúde e Educação
MARÇO			Gincana do ECA	Trabalhar os Deveres das crianças e dos adolescentes nas Escolas e Direitos esseciais
ABRIL	02		Ação do Autismo	Parceria com a Educação
	07		Saúde Mental na Escola	Parceria com a Saúde
MAIO	18		Ação do Dia Nacional do Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes	Show de talentos, teatro, parodia poesia e desenho.
			Adoção e entrega legal	Palestra
JUNHO	12		Dia mundial contra o Trabalho Infantil	Apoiar a ação do MP na Escola
JULHO	13		Ação sobre os Conhecimentos do ECA - deveres	Cartilhas
AGOSTO			Dia D – Vacinação Ação de participação nos Encontros de Família	Apresentação do CMDCA, um momento de fala
SETEMBRO	10		Setembro Amarelo Bullying	Palestra
OUTUBRO	12		Na Praça – Dia das Crianças	Brinquedos Inflável
NOVEMBRO	20		Consciência Negra	Parceria com a Cultura
DEZEMBRO

11- CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pretende-se que o presente Plano de Ação e sua aplicação seja um instrumento de planejamento de ações e constante monitoramento e avaliação das políticas públicas para garantia dos direitos de crianças e adolescentes do município de Santa Rita do Trivelato. A divulgação e a articulação desse plano entre as diversas secretarias municipais, diversos órgãos públicos, sociedade civil, empresas e da sociedade em geral é de suma importância para a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e fortalecimento das políticas sociais.

“Cuidar das Nossas Crianças hoje para termos Adultos responsáveis Amanhã.”12– REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

. Constituição (1988). Constituição da República Federal do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.