Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de General Carneiro

PORTARIA N.º 173/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Cesarina Tsinhotsé Ehutuwe Tsahobo”

O Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no Artigo 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Artigo 12, inciso III, alínea “a”, § 3º, e Artigo 78, I, II, III e IV ambos da Lei Complementar Municipal nº 539/2005 de 28 de setembro de 2005, que rege a previdência municipal.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra.CESARINA TSINHOTSÉ EHUTUWE TSAHOBO, matrícula nº 133, portadora da cédula de identidade RG nº. 775907 SSP/MT e CPF nº. 531.456.741-53, efetiva no cargo de Professora, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, classificada no PCCS Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de General Carneiro/MT, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 12 (doze) dias de contribuição, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do GENERAL-PREVI, n.º 2024.04.00007P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

General Carneiro/MT, 07 de agosto de 2024.

Marcelo de Aquino Prefeito Municipal