PORTARIA Nº 244/2024

05 DE AGOSTO DE 2024

“Dispõe sobre a nomeação de comissão de apuração de eventuais infrações administrativas da conduta do servidor CLEIDIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA – CPF nº 953.443.571-68, Mat. 4651 e outros, por meio de Sindicância Administrativa Meramente Investigatória e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Farias Zampa, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 456/07, notadamente ao teor do inciso I de seu art. 177 do Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como outras legislações correlatas.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Meramente Investigatória nº 02/2024 para verificação de materialidade e da autoria de ilícito administrativo, (art. 179 da Lei Municipal nº 456/07) para se for o caso, aplicação das sanções previstas na legislação todos capitulados pela Assessoria Jurídica Municipal, bem como melhor entender a dinâmica do sinistro ocorrido em 02 de agosto de 2024, na estrada estadual MT415, envolvendo veículo oficial (ambulância) nos termos descritos no BO de Transito nº 2024.229426 PM .

Paragrafo Único: Ressalta-se que a Sindicância Meramente Investigatória é o procedimento disciplinar de preparação e investigação que não comporta contraditório, com o objetivo de apurar os fatos e indícios de autoria (art. 243, caput, da Lei Municipal nº 456/07).

Art. 2º - Designar, nos termos do §2º do art. 243 da Lei Municipal nº 456/07, como Presidente o servidor público Municipal, lotado no Cargo de Procurador Jurídico, o Sr. LEANDRO DE OLIVEIRA DOLZAN, mat. 1297 - CPF: 860.681.801-15, e como membros os servidores públicos municipais, GERALDO PEREIRA DA SILVA SOBRINHO, mat. 1404- CPF: 697.807.141-20 e VALDECY APARECIDO AGUIAR. mat. 349 – CPF: 874083091-87, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Sindicância Administrativa Meramente Investigatória.

Parágrafo Único – ficam todos os membros da Assessoria Jurídica Municipal convocados para comparecerem a todos os atos necessários e expedirem em conjunto parecer jurídico necessário.

Art. 3º- A função determinada é livre de ônus e a recusa injustificada ensejara procedimento administrativo disciplinar em face ao servidor público

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estabelecendo o prazo máximo de conclusão dos trabalhos em 90 (noventa) dias, prorrogáveis, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim-MT, 05 de agosto de 2024.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal