PORTARIA Nº 036/2024 DE 08/08/2024

WENDER BIER DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

Considerando o Requerimento da Servidora interessada, a qual formula pedido de evolução na carreira;

Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica nº 045/2024, datado de 02/08/2024;

Considerando o cumprimento dos preceitos legais exigidos pelo art. 33 da Lei Local n° 1.257/2010 (alterado pela Lei Municipal nº 1.475/2013), e no art. 34 da mesma Lei; c/c art. 32, II e III da Lei Municipal n° 1.328/2011, tanto no que se refere aos interstícios de anos, quanto às demais documentações comprobatórias;

Considerando, ainda, o todo disposto pelo PCCV e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais pertinentes;

R E S O L V E

Art. 1º. Conceder PROGRESSÃO VERTICAL à servidora ALINE QUEIROZ DOS SANTOS RIOS, por ter cumprido as exigências legais, passando para o NÍVEL 05, constante do anexo II da Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010 (e suas alterações).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

Wender Bier de Souza - Presidente

Registre-se e Publique-se:

Antoninho Vardelei Camera - 2ª Secretário