LEI COMPLEMENTAR N° 139 DE 08 DE AGOSTO DE 2024

"Altera a Lei Complementar n°87/2019 e dá outras providencias"

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de

Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1. A Lei Complementar n° 87/2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5°. (...)

XXV — manifestação obrigatória nas sindicâncias e processos

administrativos disciplinares.”

Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.

Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário.

Campinápolis – MT 08 de agosto de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal