PORTARIA Nº 311/2024

INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO EM VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento deste Chefe do Poder Executivo Municipal, via Secretaria de Saúde um número excessivo de multas de trânsito em veículos desta municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1ºInstituir uma Comissão de Sindicância composta pelos servidores públicos municipais MARCELO DA SILVA PIAGEM inscrito na matrícula nº 655, DENIS RODRIGUES DE SOUZA inscrito na matrícula nº 119 e JHALLIMAM DIMMAS DA SILVA LIMA inscrito na matrícula nº 960, sob a presidência do primeiro, a fim de apurar possível responsabilidade por parte de servidores públicos em decorrência das multas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. A comissão deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, apresentar relatório circunstanciado sob os fatos apurados sugerindo de forma fundamentada, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, as medidas a serem eventualmente tomadas.

Art. 2º A comissão poderá intimar os servidores e agentes políticos do Município, para prestarem esclarecimentos e convidar pessoas não servidoras, através de ofício, para, querendo, prestar relevante serviço público, informar perante a comissão fatos de seu conhecimento, de modo a colaborar na apuração e conclusão do objeto investigado.

Art. 3º Os serviços prestados pelos membros da Comissão de Sindicância ora instituída, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º No desempenho de suas atribuições a Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio às diversas Secretarias Municipais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Porto Alegre do Norte, 09 de agosto de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL