Campo Verde/MT, 09 de agosto de 2024.

Referência: Processo nº 1832/2024.

Solicitação nº 1772/2024.

Concorrência n° 014/2024.

Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, referente a Concorrência 014/2024.

Expõe a recorrente que participou do procedimento licitatório Concorrência Eletrônica nº 014/2024, cujo objeto é a “Contratação de empresa para pavimentação asfáltica da pista do aeroporto municipal de Campo Verde”.

Relatou a recorrente que houve descumprimento das cláusulas editalicias, por falta de publicidade e isonomia, visto o sistema ter registrado apenas uma convocação, não tendo realizado esta, na etapa em que as empresas deveriam ofertar lance final e fechado.

Alegou, que pela redação do item 16.13, “tudo indica que seriam realizadas duas convocações”.

Que devido à falta de publicidade não foi possível verificar a convocação das 03 (três) melhores empresas para que pudesse ofertar o lance final e fechado.

Por fim requer que revisão da decisão que habilitou a empresa Fratello Engenharia LTDA, bem como declarar nulidade de todos os atos praticados, abrindo novamente a fase de lances.

CONTRARRAZOANDO, a empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA explicou que o trâmite do processo foi seguido rigorosamente o que determinava o edital. Que esta teria sido declarada vencedora por ter apresentado a proposta mais vantajosa e cumprido todos as exigências editalicias.

Afirmou que os argumentos da recorrente não merecem prosperar, sendo oportunizado a 8 (oito) empresas licitantes em apresentar o lance final e fechado.

Que não há o que se falar em 2º (segunda) convocação se na 1ª (primeira) o objetivo do certame foi alcançado.

Ainda, que o argumento de que tudo indicava que seriam 2 (duas) convocações, para ofertar o lance final e fechado, não se sustenta, porque a abertura do prazo para oferecimento da proposta, se deu logo em seguida ao encerramento do tempo randômico das propostas abertas e satisfeito o objeto pretendido no edital.

Sendo as condições descritas no item 16.13 do edital, somente em caso de não haver pelo menos 3 (três) ofertas, todavia, foram credenciadas 8 (oito) empresas.

Ao final requereu que se mantenha a decisão da administração, e no mérito negar provimento ao Recurso.

Consultada a PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, salientou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame. Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal, bem como a subscrição das razões e das contrarrazões recursais pelos representantes credenciados na sessão de abertura dos envelopes.

Informou que recorrente aduziu em sua peça recursal, irregularidade no decorrer da sessão da licitação por falta de cumprimento de clausulas editalicias, ausência de publicidade e isonomia processual.

Esclarecei que houve entendimento equivocado do item 16.13, por parte da empresa recorrente. Vejamos:

16.13: Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

Comprovam os autos através da ata do certame, que foram classificadas para o lance final e fechado, 8 (oito) empresas, dessas somente duas ofertaram o lance, sendo a proposta da Fratello, mas vantajosa a administração.

Desta forma, não havia o porquê de ter dois lances, visto o objetivo ter sido satisfatório no primeiro lance.

Com a abertura do certame licitatório, os licitantes interessados já cadastraram suas propostas sem identificação no portal eletrônico onde ocorrerá a licitação. Desde a abertura da sessão pública até o fim da disputa de lances, os licitantes permanecem no anonimato sem identificação tanto para o pregoeiro quanto para os demais concorrentes.

Somente após o encerramento da fase de disputa de lances e classificação final das propostas é que ocorre a quebra do anonimato e o sistema informa quem são os licitantes com seus respectivos CNPJ.

Sendo os referidos moldes em todos os processos licitatórios eletrônicos, não sendo exclusividade na concorrência 014/2024.

Desta forma, não há o que se falar em ausência de publicidade e isonomia processual, a ata comprova igualdade entre os licitantes.

Os Princípios da Igualdade e da Isonomia foram estritamente cumpridos, pois a sua finalidade principal é justamente essa: garantir a isonomia das contratações públicas.

Todos os dispositivos da lei de licitações um específico processo licitatório devem ser interpretados à luz do princípio da isonomia o qual, não objetiva a proibição completa de qualquer diferenciação entre os candidatos, pois essa irá ocorrer naturalmente com a seleção da proposta mais vantajosa à administração pública, sua verdadeira aplicação é a vedação de qualquer discriminação arbitrária, que gere desvalia de proposta em proveito ou detrimento de alguém, resultado esse de interferências pessoais injustificadas de algum ocupante de cargo público.

Destacou que é obrigação da administração pública não somente buscar a proposta mais vantajosa, mas também demonstrar que concedeu a todos os concorrentes aptos a mesma oportunidade.

Enfatizou que Administração Pública, revestida de seu poder discricionário agiu seguindo os ditames constitucionais, legais e princípios norteadores da Administração Pública.

Por fim, norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade, interesse público, opinou pelo indeferimento do recurso apresentado pela empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., e por outro lado, acatar as contrarrazões da empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão da e Equipe Técnica e Agente de Contratação.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPALCampo Verde/MT, 09 de agosto de 2024.

Referência: Processo nº 1832/2024.

Solicitação nº 1772/2024.

Concorrência n° 014/2024.

Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, referente a Concorrência 014/2024.

Expõe a recorrente que participou do procedimento licitatório Concorrência Eletrônica nº 014/2024, cujo objeto é a “Contratação de empresa para pavimentação asfáltica da pista do aeroporto municipal de Campo Verde”.

Relatou a recorrente que houve descumprimento das cláusulas editalicias, por falta de publicidade e isonomia, visto o sistema ter registrado apenas uma convocação, não tendo realizado esta, na etapa em que as empresas deveriam ofertar lance final e fechado.

Alegou, que pela redação do item 16.13, “tudo indica que seriam realizadas duas convocações”.

Que devido à falta de publicidade não foi possível verificar a convocação das 03 (três) melhores empresas para que pudesse ofertar o lance final e fechado.

Por fim requer que revisão da decisão que habilitou a empresa Fratello Engenharia LTDA, bem como declarar nulidade de todos os atos praticados, abrindo novamente a fase de lances.

CONTRARRAZOANDO, a empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA explicou que o trâmite do processo foi seguido rigorosamente o que determinava o edital. Que esta teria sido declarada vencedora por ter apresentado a proposta mais vantajosa e cumprido todos as exigências editalicias.

Afirmou que os argumentos da recorrente não merecem prosperar, sendo oportunizado a 8 (oito) empresas licitantes em apresentar o lance final e fechado.

Que não há o que se falar em 2º (segunda) convocação se na 1ª (primeira) o objetivo do certame foi alcançado.

Ainda, que o argumento de que tudo indicava que seriam 2 (duas) convocações, para ofertar o lance final e fechado, não se sustenta, porque a abertura do prazo para oferecimento da proposta, se deu logo em seguida ao encerramento do tempo randômico das propostas abertas e satisfeito o objeto pretendido no edital.

Sendo as condições descritas no item 16.13 do edital, somente em caso de não haver pelo menos 3 (três) ofertas, todavia, foram credenciadas 8 (oito) empresas.

Ao final requereu que se mantenha a decisão da administração, e no mérito negar provimento ao Recurso.

Consultada a PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, salientou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame. Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal, bem como a subscrição das razões e das contrarrazões recursais pelos representantes credenciados na sessão de abertura dos envelopes.

Informou que recorrente aduziu em sua peça recursal, irregularidade no decorrer da sessão da licitação por falta de cumprimento de clausulas editalicias, ausência de publicidade e isonomia processual.

Esclarecei que houve entendimento equivocado do item 16.13, por parte da empresa recorrente. Vejamos:

16.13: Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

Comprovam os autos através da ata do certame, que foram classificadas para o lance final e fechado, 8 (oito) empresas, dessas somente duas ofertaram o lance, sendo a proposta da Fratello, mas vantajosa a administração.

Desta forma, não havia o porquê de ter dois lances, visto o objetivo ter sido satisfatório no primeiro lance.

Com a abertura do certame licitatório, os licitantes interessados já cadastraram suas propostas sem identificação no portal eletrônico onde ocorrerá a licitação. Desde a abertura da sessão pública até o fim da disputa de lances, os licitantes permanecem no anonimato sem identificação tanto para o pregoeiro quanto para os demais concorrentes.

Somente após o encerramento da fase de disputa de lances e classificação final das propostas é que ocorre a quebra do anonimato e o sistema informa quem são os licitantes com seus respectivos CNPJ.

Sendo os referidos moldes em todos os processos licitatórios eletrônicos, não sendo exclusividade na concorrência 014/2024.

Desta forma, não há o que se falar em ausência de publicidade e isonomia processual, a ata comprova igualdade entre os licitantes.

Os Princípios da Igualdade e da Isonomia foram estritamente cumpridos, pois a sua finalidade principal é justamente essa: garantir a isonomia das contratações públicas.

Todos os dispositivos da lei de licitações um específico processo licitatório devem ser interpretados à luz do princípio da isonomia o qual, não objetiva a proibição completa de qualquer diferenciação entre os candidatos, pois essa irá ocorrer naturalmente com a seleção da proposta mais vantajosa à administração pública, sua verdadeira aplicação é a vedação de qualquer discriminação arbitrária, que gere desvalia de proposta em proveito ou detrimento de alguém, resultado esse de interferências pessoais injustificadas de algum ocupante de cargo público.

Destacou que é obrigação da administração pública não somente buscar a proposta mais vantajosa, mas também demonstrar que concedeu a todos os concorrentes aptos a mesma oportunidade.

Enfatizou que Administração Pública, revestida de seu poder discricionário agiu seguindo os ditames constitucionais, legais e princípios norteadores da Administração Pública.

Por fim, norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade, interesse público, opinou pelo indeferimento do recurso apresentado pela empresa SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., e por outro lado, acatar as contrarrazões da empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão da e Equipe Técnica e Agente de Contratação.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL