PROCESSO ADMINISTRATIVO: 118/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 008/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA /CNPJ/MF nº 00.095.125/0001-42

OBJETO: Construção da nova sede da Coordenadoria Regional da POLITEC no Munícipio de Água Boa – MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2842, firmado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso – SESP.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 02/08/2024 a 30/11/2024.

1.1.2. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 19/10/2024 a 16/02/2025;

1.1.3. ALTERAR a Cláusula Quarta – Do Prazo, Condições e Entrega do Objeto e a Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato.

1.1.4. JUSTIFICA-SE a prorrogação em exigências do órgão concedente não explicitas inicialmente e que acarretaram os atrasos na execução. Assim, segundo a nota técnica n.° 056/2024/DDP/SMAP/PMAB, emitida pela fiscal técnica Sra. Fabiana Gonçalves de Morais, no dia 05/08/2024, inicialmente a empresa executora era responsável por apresentar o projeto da estrutura pré-moldada, para o qual contratou um fornecedor submeteu o projeto à fiscalização em 10/01/2024. No entanto, em 17/01/2024, a equipe da POLITEC solicitou que fosse utilizado um projeto já aprovado e licitado, que não havia sido previamente apresentado à equipe técnica da prefeitura. A empresa executora teve que cancelar o contrato com seus fornecedores, o que causou um atraso de mais de dois meses no início da obra.

Ademais, em 11/04/2024, durante uma visita à obra, a equipe de engenharia da POLITEC sugeriu alterações nos projetos dos anexos, incluindo mudanças na posição, adição de ambientes e sistema de ar comprimido. Eles prometeram entregar as alterações junto com os projetos complementares e as ARTs imediatamente para evitar mais atrasos, mas só o fizeram em 22/07/2024, quase quatro meses depois, sem enviar as ARTs ou o projeto atualizado das instalações elétricas. Isso impactou o cronograma da empresa executora.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada ALESSANDRO MESSIAS SILVA.

DATA: 09/08/2024

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.