INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 055/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico e homologo, o objeto da Inexigibilidade de licitação nº 009/2024, em favor da empresa M. S. DIAGNÓSTICA LTDA, inscrita no CNPJ n.° 00.XX.1XX/000X-9X, pelo valor de R$ 400.594,00 (quatrocentos mil quinhentos e noventa e quatro reais), com vigência de 12 meses, nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei. Contratada nos termos do art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

OBJETO:AQUISIÇÃO PARCELADA DE REAGENTES E INSUMOS LABORATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, NO QUE TANGE A UTILIZAÇÃO DE ANALISADOR BIOQUÍMICO E DE HEMATOLOGIA AUTOMATIZADOS, PARA ATENDER A DEMANDA DE EXAMES QUE SÃO REALIZADOS DIARIAMENTE PELO LABORATORIO MUNICIPAL DE APIACÁS.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência desta prefeitura, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto 0270/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Apiacás MT, 09 de agosto de 2024.

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Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL