SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2252/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.314.463,33 (um milhão trezentos e catorze mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade:

004 - FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACAO BASICA

Superávit financeiro

Cód. red.:

76

06.004.12.365.0008.2075.3.1.90.2.540.1070000

1.022.257,96

Sub-Total:

1.022.257,96

Órgão:

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Unidade:

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Superávit financeiro

Cód. red.:

147

14.001.13.392.0026.2131.3.3.90.2.715.0000000

206.347,33

Cód. red.:

147

14.001.13.392.0026.2131.3.3.90.2.716.0000000

85.858,04

Sub-Total:

292.205,37

Total Parcial Suplementado:

1.314.463,33

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do inciso I parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

POCONÉ - MT, 1 de abril de 2024

ATAIL MARQUES DO AMARAL

CPF: 346.493.361-04

Prefeito

Data: 17/06/2024 09:16:27

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Data da emissão: 17/06/2024 09:16:27

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Emitido por: Crhistiano libardoni schossler