PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2023

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº. 555, centro, Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº. 78, centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado NEW TEMP INFORMÁTICA E SEGURANÇA ELETRÔNICA - CNPJ: 22.870.998/0001-18, Avenida Januário Santana do Carmo, nº 364, Parque das Américas, CEP: 78.240-000, Porto Esperidião-MT, neste ato representado pelo senhor ANANIAS DE SOUZA LIMA NETO, portador do RG nº 2242332-0 e CPF nº 041.625.821-22, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses, nos termos do CONTRATO 42/2023, nos termos do Edital de Pregão Presencial Registro de Preço n.º 17/2022, e Ata de Registro de Preços 12/2022, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NA REDE DE INFORMATICA E INSTALAÇÃO CFTV (Circuito Fechado de Televisão – Câmeras de Monitoramento). DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, conforme especificações e quantidades descritas neste Termo de Referência.

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UN	QTD	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
02	Serviços de Instalação e Manutenção de CFTV (circuito de fechado de televisão com câmeras de Monitoramento), portão Eletrônico, cerca elétrica, Concertina e alarmes.	Mês	12	1.200,00	14.400,00

CLÁUSULA TERCEIRA– DO FUNDAMENTO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo aditivo está amparado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Art. 65, alínea B da Lei Federal nº 8.666/93.A Administração optou em promover a renovação do presente contrato por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para Administração, uma vez que os serviços prestados pela contratada são de qualidade e tem atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do fato dos serviços não poderem sofrer interrupção.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta dos recursos do exercício de 2024 a ser inserido no ato do empenho.

SECRETARIA	DOTAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Proj/Ativ: Manutenção e Encargos da Secretaria	088 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.1.500 R$: 14.400,00

CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO

A vigência do presente termo aditivo será a partir de 06 de junho de 2024 com validade até 06 de junho de 2025.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo, que por ventura não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 06 de junho de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA NEW TEMP INFORMÁTICA E SEGURANÇA ELETRÔNICA

Prefeito Municipal CNPJ: 22.870.998/0001-18

Contratante Contratada

CARLA MAGALHÃES MEDEIROS

FISCAL DE CONTRATO

CPF: 060.***.***-10