COMISSÃO DE LICITAÇÃO DECISÃO A empresa AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.473.011/0001-76, representada por seu sócio, Alex Sandro Carvalho da Cunha, devidamente inscrito no CPF nº 995.697.011-53, fazendo uso do disposto no item 16.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 01/2024. Em questão estão os itens 1.5, 15.19 e 16.7 do edital e item 1.2 do Termo de Referência, que trariam divergências acerca do julgamento da proposta, se seria menor preço por item ou menor preço global, bem como o questionamento quanto ao item 8 do Estudo Técnico Preliminar que apresenta a justificativa para o não parcelamento do objeto da licitação, e a inclusão dos itens 14.2.1.3.2 e 14.2.2 que preveriam critérios técnicos indevidos para habilitação das empresas interessadas.

Também houve alegação de omissão do Edital e anexos quanto ao prazo de recebimento definitivo do objeto e prazo para resposta da adminsitração quanto a eventual pedido de repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro, ausência de menção à convenção coletiva de trabalho a ser utilizada e modelo de planilha de composição de custos.

A impugnante pretende, em resumo: o parcelamento do objeto; a flexibilização dos requisitos técnicos; a utilização da convenção coletiva de trabalho como indexador de reajuste; complementação do edital.

Quanto às omissões alegadas

A impugnante alega omissão do Edital quanto aos prazos para pagamento, recebimento definitivo do objeto, resposta da administração nos pedidos de reequilíbrio econômico financeiro, convenção coletiva de trabalho a ser utilizada e modelo de planilha de custos.

As omissões alegadas inexistem.

Do Edital de Licitação nº 01, publicado no Portal da Transparência do Município de São José do Povo e plataforma BLL Compras, temos:

4.13. Caberá à CONTRATADA, dependendo da sua natureza jurídica, obedecer ao disposto na Convenção Coletiva da categoria, oferecer os benefícios mínimos a seus empregados;

5.5.1. Para a composição da planilha de custos a empresa deverá utilizar Convenção Coletiva a qual esteja vinculada, informando o número, e ser referente ao exercício de 2024.

8.10.1. A Administração terá o prazo de 05 dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

21.3 A administração terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para julgar o pedido.

23.1 O pagamento será efetuado, em conta corrente, mediante ordem bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo Departamento de Compras.

Complementarmente, do Termo de Referência, temos:

5.4. O modelo de planilha de custos e formação de preços a ser utilizado é o previsto no Anexo VII-D Instrução Normativa n° 005/2017 do Governo Federal e poderá ser adaptado às especificidades do serviço e às necessidades do órgão ou entidade contratante, bem como, a natureza jurídica da empresa, de modo a permitir a identificação de todos os custos envolvidos na execução do serviço.

Os prazos definidos na convocação são: 5 (cinco) dias para recebimento provisório do objeto; 5(cinco) dias para o recebimento definitivo do objeto; 30(trinta) dias para pagamento da nota fiscal devidamente autorizada; 15(quinze) dias para análise de pedido de repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro.

A convenção coletiva de trabalho a ser observada é aquela relativa a cada uma das categorias contempladas no objeto, e o modelo de planilha de custos é o do anexo VII-D da IN 005/2017.

Quanto ao critério de julgamento

De acordo com o Código Civil, temos:

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

O Pregão Eletrônico que ora se intenta, para o registro de preços para eventual e futura contratação, está sendo realizada pela plataforma BLL Compras. A presente licitação foi devidamente cadastrada em LOTE ÚNICO. Só há 1 item sendo licitado para o registro de preço pretendido.

Nesse sentido, por obviedade, os itens do Edital e do Termo de Referência que trazem a expressão “menor preço por item”, estão na verdade se referindo ao objeto integral, ou seja, global, por se tratar de agrupamento dos itens do objeto.

Não há nenhuma contradição ou divergência passível de correção, pois a integralidade dos serviços que se busca eventualmente contratar, estão sendo licitados globalmente, em lote único, ou 1 item, apenas.

Ademais a impugnante demonstra estar ciente do critério de julgamento escolhido, pois questionou a justificativa lançada no item 8 do ETP e requereu o parcelamento do objeto, de modo que está claro que não há qualquer divergência, contradição ou confusão a ser corrigida, pois o Edital, nesse particular, cumpriu o seu objetivo de clareza, transparência e publicidade, tornando claro as regras de julgamento.

Portanto, no Edital de Pregão Eletrônico nº 01/2024 e seus anexos, onde se lê a expressão “menor preço por item”, deve se considerar que só há 1 item, tratando-se então de contratação por “menor preço global”.

O tópico 8 do ETP deixo claro tal critério:

A decisão de não parcelar a contratação de serviços especializados em diversas áreas da administração municipal de São José do Povo-MT, optando-se pela contratação de uma única empresa que abranja todos os serviços requeridos, baseia-se em diversas considerações estratégicas e logísticas.

Não há dúvidas de que o critério de julgamento é o menor preço global, até porque só há 1 item cadastrado na licitação.

Como reforço cito trecho do entendimento do STJ no julgamento do REsp 797.170/MT que afirma:

rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir à interpretação contrária à finalidade da lei, notadamente em se tratando de concorrência pública, do tipo menor preço.

A “finalidade da lei” é que os licitantes sejam suficientemente esclarecidos sobre o critério de julgamento, o que pode ser claramente compreendido não apenas pela informação em Edital de que a contratação se dará de modo global, mas pelo cadastramento do objeto na plataforma BLL Compras em ITEM ÚNICO.

Esse critério de julgamento, desde que devidamente justificado (item 8 do ETP), é de livre escolha do gestor, conforme previsão expressa da Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 82, §1º.

Quanto aos requisitos mínimos

Relativamente aos critérios técnicos mínimos exigidos em edital, estão eles em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 14.133/2021, em especial os §2º e §5º, estando devidamente justificada a necessidade de tal exigência.

O Edital e seus anexos apontam um total de 77 postos de trabalho, de modo que, com relação à alegação de que há exigência de cumprimento de 100% do objeto, não merece acolhida.

Na verdade o item 14.2.1.3.2 trata de situações em que houver número de postos de trabalho igual ou INFERIOR a 40. Já o item 14.2.1.3.1, que trata da situação presente, em que os postos de trabalho são SUPERIORES a 40, traz exigência de apenas 50%.

Os requisitos estabelecidos em Edital e anexos atendem devidamente às exigências legais e ao melhor interesse público, na prestação de um serviço eficiente e de qualidade, sem solução de continuidade, prestado pela empresa que apresentar o menor preço, dentre aquelas que estejam em condições de atender devidamente a necessidade da administração pública.

Decisão

Diante do exposto, recebo a impugnação apresentada, face a sua tempestividade, e no mérito a rejeito em sua integralidade.

São José do Povo-MT, 08 de agosto de 2024.

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Maria Irandi Duarte

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Jose Maria Flores Farias

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Marlete Costa de Oliveira