ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA – LDO PARA 2025

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte quatro, às nove horas, na Câmara Municipal, sito a Avenida Mato Grosso, nº. 38, Centro, São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, reunimos na Câmara Municipal dando início a audiência pública por volta das 9:05 para apresentação dos demonstrativos fiscais referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, sendo transmitida ao vivo pelo endereço eletrônico http://www.facebook.com/prefeiturasjrc.mt/. O ato estava publicado nos murais do Paço e Câmara Municipal, site da Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios – AMM. O Prefeito Municipal de Levi Ribeiro fez abertura da Audiência agradecendo a todos os presentes que participa da apresentação e aqueles que virtualmente assistem e acompanham no endereço eletrônico publicado, atendendo o art. 48 da Lei nº101 e Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº10.257/2021 – Estatutos das cidades em seu art.44. A Secretaria fez uma explicação breve da importância Legal do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que tem como principal objetivo a elaboração das “Diretrizes das contas públicas para execução do Orçamento para 2025”, para que a sociedade tome conhecimento dos valores e índices planejados e posteriormente aplicados na Gestão Pública Municipal, após aprovado. Depois da abertura o senhor Juliano Maestro iniciou a apresentação adentrando com uma explanação de toda a Fundamentação Legal. Após, apresentou as Metas de arrecadação das Receitas Consolidadas do Município que foram estimadas (previstas) no total de R$ 127.940.000,00, sendo assim distribuídas: Receitas Correntes estimada em R$ 91.417.932,00, as receitas oriundas de impostos tributários ficou previsto em R$17.264.668,00. As Receitas de Capital foram estimadas (previstas) em R$8.756.000,00, Receitas de Contribuição R$6.802.000,00. Receita Patrimonial R$2.061.000,00, Receita de Transferência de Capital R$1.000.000,00, Outras Receitas Correntes R$438.400,00 e Receita de Alienação de Bens R$200.000,00. Deu ênfase as receitas por Origem da seguinte forma: Receitas tributárias R$17.264.668,00, Receitas de Transferências Correntes R$91.417.932,00, Receitas de Transferências da União R$30.247.000,00, Receitas de Transferências Fundo a Fundo R$7.655.459,00, e Transferências do Estado R$34.015.473,00. Explanou sobre a avaliação do cumprimento de Metas e prioridades das despesas públicas elencadas por órgão e natureza, para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade e que serão fixados na Lei Orçamentária Anual (LOA), em R$127.940.000,00, atendendo ao Equilíbrio Fiscal, financeiro e orçamentário. A apresentação da despesa foi feita por entidade e Órgão Municipal sendo, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Previmuni. Demonstrou de forma sintética os valores fixados das despesas por órgão que ficaram assim distribuídos: Secretaria de Educação e Cultura R$33.483.770,0, Secretaria de Saúde e Saneamento R$32.502.847,22, Infra Estrutura R$18.935.100,00, Secretaria de Finanças R$4.940.500,00, Promoção e Assistência Social R$4.462.200,00, Secretaria de Administração R$4.313.500,00, Gabinete do Prefeito R$2.951.100,00, Secretaria de Agricultura e meio ambiente R$2.754.540,00, Secretaria de Esporte e Lazer R$1.222.300,00, Secretaria de Planejamento R$775.400,00, Secretaria de Industria e Comércio R$726.300,00, Reserva de Contingência R$1.436.442,78, Previmuni R$13.940.000,00 e Câmara municipal R$5.496.000,00 nos programas e ações. Também foram apresentadas as metas das despesas por Função de Governo e por Programa de Governo. Computou um valor R$850.500,00 com Juros da Dívida e R$1.450.500,00 com Amortização da Dívida. Por fim finalizou a apresentação da Audiência se colocando à disposição para quaisquer dúvidas, em seguida passou o endereço eletrônico do Município onde o material apresentado ficará à disposição de toda comunidade rio-clarense. A Audiência pública foi encerrada pela Secretária Angela Maria Alcanforado, que agradeceu a todos os envolvidos na elaboração e apresentação. Nada mais a declarar, dei por encerrada esta ATA a qual eu, Regiane da Silva Santos secretariei e assino,