O Prefeito Municipal de Água Boa – MT, MarianoKolankiewiczFilho no uso de suas atribuições legais, resolve revogar o Processo Licitatório N° 096/2024, Pregão Presencial Nº. 046/2024, que tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de óleo diesel BS-500, para ser utilizados pelos veículos que estão trabalhando na pavimentação da rodovia AB-100, trecho entre MT-240 a entre MT-414, CONVÊNIO N.º 0077-2024/SINFRA, em decorrência de erro na especificação do item mencionado no e-mail da solicitação inicial do processo e por razões de interesse público.

Nesse sentido, a revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis: “A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público.”

No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público.

Portanto, com fulcro no inciso II, do art. 71 da Lei 14.133/2021, dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Água Boa - MT, 09 de agosto de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal