PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1423/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n. º 011/2024, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, SEGREGAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PASSIVEIS DE REUTILIZAÇÃO PARA COLETA NO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE - MT, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CÁCERES MT ASCARC – CNPJ 36.181.935/0001-69. O valor pela prestação de serviços será de R$ 42.550,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, totalizando o valor de R$ 510.600,00 (quinhentos e dez mil e seiscentos reais) pelo período de 12 meses.

A adjudicação e homologação da presente Dispensa é feita nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise aos documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, e posteriormente, a manifestação da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Dispensa no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 09 de agosto de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal