I ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 121/2023

PROCESSO Nº73/2023 INEXIGIBILIDADE N°10/2023

PRIMEIRA TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº121/2023 DO PROCESSO N°73/2024 INEXIGIBILIDADE N° 10/2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO E SEGER SERVICO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA. As partes de comum acordo resolvem alterar o contrato primitivo, conforme as condições abaixo especificadas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente termo aditivo consiste em:

1.1.1 Prorrogação da vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, em conformidade com a Cláusula Oitava do referido Contrato, que passará a ser até 03 de agosto de 2025.

1.1.2 Reajuste do valor contratual, calculado de acordo com o índice IGP-M, acumulado até 30/06/2024, no importe de 3,8239%, conforme Cláusula Décima do Contrato principal.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1 Para a nova vigência o valor da tonelada estimado do Aditivo passara de R$ 197,78 (cento e noventa e sete reais e setenta e oito centavos) para R$ 205,34 (duzentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme tabela abaixo:

Nº DO CONTRATO	QUANTIDADE DE TONELADA	VALOR ATUAL TONELADA	VALOR DA ATUALIZAÇÃO IGPM 3,8239%	VALOR TOTAL ATUALIZADO
121/2023	67,58	R$ 197,78	R$ 205,37	R$ 13.878,90

2.2 O Valor total do presente aditivo será de R$ 13.878,90 (treze mil oitocentos e setenta e oito reais noventa centavos)

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

02-Prefeitura Municipal de São José do Povo

020205-Secretaria de Infraestrutura e obras

15.452.7010.2019-Realizar Limpeza, Coleta e Destinação do Lixo

33.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Ficha 121

4. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1. A publicação resumida deste instrumento será efetivada pelo município, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93, no Diário Oficial da AMM/MT.

5. CLÁUSULA QUINTA – DEMAIS INFORMAÇÕES

5.1. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançadas pelo presente aditivo, sendo ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.

São José do Povo – MT; 01 de agosto de 2024.