“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.”.

Uilson José da Silva, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 993/2023, de 28 de dezembro de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), assim exposto:

01- PODER LEGISLATIVO

01- CAMARA MUNICIPAL

01- LEGISLATIVA

31- AÇÃO LEGISLATIVA

500 - Recursos não Vinculados de Impostos

2.200- MNUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA....R$ 35.000,00

01- PODER LEGISLATIVO

01- CAMARA MUNICIPAL

01- LEGISLATIVA

31- AÇÃO LEGISLATIVA

500 - Recursos não Vinculados de Impostos

2.200- MNUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL

3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRAORÇAMENTARIAS........R$ 25.000,00 TOTAL .............................................................R$ 60.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o Artigo 1º deste Decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

01- PODER LEGISLATIVO

01- CAMARA MUNICIPAL

01- LEGISLATIVA

31- AÇÃO LEGISLATIVA

500 - Recursos não Vinculados de Impostos

1.070 – Ampliação/Reforma/Manutenção da Sede do Legislativo Municipal 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL..............................R$ 10.000,00

01- PODER LEGISLATIVO

01- CAMARA MUNICIPAL

01- LEGISLATIVA

31- AÇÃO LEGISLATIVA

500 - Recursos não Vinculados de Impostos

2.200- MNUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 50.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, 10 de julho de 2024.

Uilson José da Silva

Prefeito Municipal