PORTARIA Nº 004/2024/GS/SMECEL/NM

“Nomeia a comissão de seleção e

fiscalização da Lei complementar

nº 195/2022 – Paulo Gustavo, e dá

outras providências.”

O Secretário municipal de Educação, cultura, esportes e lazer, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Seleção e Fiscalização da Lei Complementar Nº 195/2022, formada pelos seguintes membros:

I – KAMILLY DOS SANTOS CREPALDI;

II – KELVIS MUNIZ FERREIRA;

III – GEOVANA SORESEN;

IV – BRUNA DOS SANTOS SILVA;

V – HELTER ALEXANDRE BORGA DE MELO;

VI- MARIA APARECIDA FERREIRA BESSA.

Art. 2º - A Comissão será responsável por selecionar e fiscalizar a execução dos recursos transferidos a fazedores da cultura.

Art. 3º - A Comissão será coordenada pela Coordenadora de cultura da Secretaria de Educação, Cultura, Espores e Lazer.

Art. 4º - Os membros da Comissão ficam impedidos de participarem da apreciação dos editais de chamamento público.

Art. 5º - A função dos membros da Comissão de Seleção e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo será considerada de relevante serviço ao Município e não será remunerada a qualquer título.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário, aos 09 de agosto de 2024.

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Nelcimar Alves de Lima

Secretário Municipal de Educação

Port. 198/2023