Trata-se de Recurso Administrativo interposto por DRP Medicina E Gestão Ocupacional LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°. 13/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, requerendo:

“A) Que seja revista a decisão de aceitação da proposta e habilitação da proposta vencedora, declarando-a inexequibilidade por presunção absoluta em face do preço irrisório;

B) Que desde já, sejam aplicados todos os ditames legais previstos na Lei 14.133/2021 e no Edital, de forma a não classificar propostas inexequíveis.

C) Que seja, de mesmo modo, declarada a inexequibilidade das demais propostas praticadas com desconto acima de 50%, em razão do disposto no item 24.1 do Edital.

D) Que, não sendo este o entendimento, seja aplicada a Sumula 262 do TCU, invertendo o ônus da prova, para que a empresa arrematante comprove o que foi levantado acima, ou seja, que o valor ofertado não seja inexequível e, caso não consiga comprovar a viabilidade da oferta, seja dado prosseguimento no certame com a convocação da próxima colocada, ante todos os motivos de inabilitação apresentados.

Para alicerçar seu pleito, sustentou que a proposta apresentada pela licitante, declarada vencedora, é inexequível, e que deveria ser realizada, inclusive, diligência para tal constatação.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema trazido a lume imperioso salientar que a Recorrente não trouxe nenhuma prova que dê plausibilidade aos seus argumentos.

E, como se sabe, segundo previsão contida no Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”;

Deste modo, há de ser negado provimento a pretensão sub examine.

Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Administrativo interposto por DRP Medicina E Gestão Ocupacional LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°. 13/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, e mantenho incólume o resultado do processo.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 05 de agosto de 2024.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DECISÃO DE RECURSO

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pelo Pregoeiro responsável pela condução do procedimento de Pregão Eletrônico n° 13/202, e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decide por manter incólume os termos do processo licitatório em questão.

É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 08 de agosto de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO