Trata-se de Recurso Administrativo interposto por MRM Atendimento Em Saúde LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°. 13/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, requerendo:

“Para garantir o atendimento aos princípios norteadores dos procedimentos licitatórios, a empresa RECORRENTE, interpõe RECURSO ADMINISTRATIVO, requerendo seu provimento, para fins de inabilitar e desclassificar a empresa Recorrida, para prosseguimento do procedimento licitatório, a fim de assegurar a legalidade do certame”.

Para alicerçar seu pleito, sustentou que a proposta apresentada pela licitante, declarada vencedora, é inexequível, e que deveria ser realizada, inclusive, diligência para tal constatação.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema trazido a lume imperioso salientar que a Recorrente não trouxe nenhuma prova que dê plausibilidade aos seus argumentos.

E, como se sabe, segundo previsão contida no Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”;

Deste modo, há de ser negado provimento a pretensão sub examine.

Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Administrativo interposto por MRM Atendimento Em Saúde LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°. 13/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, e mantenho incólume o resultado do processo.

Paranatinga/MT, 05 de agosto de 2024.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DECISÃO DE RECURSO

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pelo Pregoeiro responsável pela condução do procedimento de Pregão Eletrônico n° 13/202, e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decide por manter incólume os termos do processo licitatório em questão.

É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 08 de agosto de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO