LEI Nº 2.575, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
12 de Agosto de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERAR EMENDA DE BANCADA Nº EIB-042 CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Emenda de Bancada nº 042 no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.518, de 19/12/2023, passando a vigorar da seguinte forma:
| Nº | ÓRGÃO | FINALIDADE | VEREADOR | VALOR |
| EII-042 | Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | Celebrar termo de fomento com o CTG – Centro de Tradições Gaúchas “Porteira da Tradição”, para contribuir com a realização do evento Campeonato Estadual de Bocha no município | MDB | R$ 32.000,00 |
| TOTAL | R$ 32.000,00 |
Art. 2º. Para atender a Emenda de Bancada 042, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas seguintes dotações orçamentárias:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |
| 003 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE | |
| 27 | DESPORTO E LAZER | |
| 812 | DESPORTO COMUNITÁRIO | |
| 0019 | ESPORTE PARA TODOS | |
| 20037 | MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER | |
| 33.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |
| 1.750.0000750.000 | Recursos de Emendas Parlamentares Municipais | R$ 32.000,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | |
| 003 | FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA | |
| 13 | CULTURA | |
| 392 | DIFUSÃO CULTURAL | |
| 0020 | CULTURA + 20 | |
| 20027 | APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS | R$ 32.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 09 de agosto de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração