ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2024. A Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2023 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 175/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.001/2024. OBJETO: INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXUMAÇÃO, REMOÇÃO, ACONDICIONAMENTO E TRANSLADO INTERNO DOS RESTOS MORTAIS DE PESSOAS SEPULTADAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM DA PAZ, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, através da empresa SANTA CRUZ SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA, CNPJ 03.236.040/0001-25, com fulcro no Art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/2021,cujo valor total é de R$ 48.069,35 (quarenta e oito mil, sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 09.08.2024. Kátia Waléria Carvalho Couto - Agente de Contratação.