PORTARIA Nº 18/2024/CMA

CONCEDE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO) A SERVIDORA EFETIVA DANIELLE FERREIRA DE SOUSA.

O Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 26 da Lei Municipal nº 1.391/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder adicional de qualificação de 3% (três por cento) sobre o vencimento básico da servidora Danielle Ferreira de Sousa, ocupante do cargo efetivo de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único – O Adicional de Qualificação previsto no caput terá validade de 12 (doze) meses a partir da data de sua concessão, e a sua renovação será condicionada à apresentação de novos comprovantes de participação em cursos, simpósios ou seminários, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei Municipal nº 1.391/2020.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de agosto de 2024.

Paulo Cesar Francisco Xavier

Presidente