GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 208/2024.

Pregão Eletrônico nº 036/2024.

Administração Pública: Interessada;

Vistos etc...

Cuida-se de pedido de revogação ou anulação do Pregão Eletrônico n°. 036/2024, em razão de não comparecer um mínimo de 03 (três) fornecedores competindo enquadrados como microempresas ou empresa de pequeno porte, sediados no local ou na região, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

Em decisão a Agente de Contratação/Pregoeira designada se manifestou pela revogação, remetendo-se os autos ao Gabinete do Prefeito para decisão nos termos do art. 165, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Com base no art. 71, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual dispõe que deverá ser assegurada prévia manifestação dos interessados, o Prefeito Municipal determinou a intimação dos licitantes para manifestarem quanto aos pedidos de anulação do procedimento licitatório.

Em cumprimento a determinação a Agente de Contratação/Pregoeira promoveu a intimação dos licitantes e certificou o decurso de prazo sem qualquer manifestação, remetendo-se novamente os autos ao Gabinete do Prefeito Municipal.

É o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre o pedido de anulação ou revogação do procedimento licitatório.

Nota-se dos autos que foi cumprida a formalidade prevista no § 3º do art. 71, da Lei nº 14.133/2021, o qual impõe que nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

Como já citado, a Agente de Contratação/Pregoeira promoveu a intimação dos licitantes e certificou o decurso de prazo sem qualquer manifestação, remetendo-se novamente os autos ao Gabinete do Prefeito Municipal para decisão.

Passo a analisar a necessidade, neste ensejo, de anular ou revogar o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n.º 036/2024.

Considerando os fundamentos legais trazidos pela Agente de Contratação/Pregoeira em sua decisão e analisado os autos, verifico que o mesmo foi conduzido em conformidade com as disposições legais e, portanto, não há, no ensejo, ato a subsidiar a sua anulação, pois não vislumbro nesse instante que tais indícios pontuados podem ser alçados ao patamar de ilegalidades, a ponde de declarar e decretar a anulação do procedimento, seja por ato de agentes da municipalidade ou de terceiros.

Por outro lado, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, a Administração pode revogar a licitação por conveniência ou por oportunidade, desde que o motivo determinante para a revogação do processo licitatório seja resultado de fato superveniente devidamente comprovado.

Quando falamos de fato superveniente, estamos nos referindo a situações e imprevistos que surgem após o início do processo licitatório e que, quando devidamente comprovadas, justificam a interrupção do certame.

No caso do presente procedimento há interesse público para revogação do procedimento licitatório ante a redução da vantajosidade à Administração pela razão de não comparecer um mínimo de 03 (três) fornecedores competindo enquadrados como microempresas ou empresa de pequeno porte, sediados no local ou na região, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório

No que se refere ao princípio da segurança jurídica, do qual deriva a confiança legítima, anote-se que à administração deve adotar postura aliada ao interesse público, a economia de recursos públicos, justas, proporcionais e razoáveis. Vejamos:

"A confiança é ponderada com a salvaguarda do interesse geral, com a proporcionalidade, com o respeito ao ato próprio, à segurança jurídica, ao Estado de Direito, apresentando-se como decorrência desses dois últimos, e, no âmbito do direito, é um valor jurídico que o ordenamento deve preservar, sobremaneira nas relações mantidas com o próprio Poder Público" [SOUSA, Guilherme Carvalho e. A responsabilidade do Estado e o princípio da confiança legítima: a experiência para o direito brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, pág. 79].

Outrossim, não há prejuízos aos licitantes, uma vez que poderão participar do novo procedimento licitatório a ser instaurado com o registro, ou seja, mais preparados, buscando ofertar o melhor valor à Administração Municipal.

Nesse caso, entendo que o ato de revogação se encontra fundamentado nos princípios do interesse público da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, ou seja, visam, sobretudo, a busca de economia à Administração Pública visando a seleção da proposta mais vantajosa, tornando a revogação uma medida sensata conforme dispõe o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, in verbis:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

No mesmo sentido, dispõe o artigo 20, caput, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Lindb), que nenhuma decisão administrativa deverá ser tomada de forma juridicamente abstrata, alheia, portanto, às suas consequências concretas, no caso, consideração sobre o impacto financeiro.

Como observo, no presente caso, como registrado nas linhas acima, no momento, há com toda certeza interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado nos autos a amparar a revogação do Pregão Eletrônico n.º 036/2024.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados nas informações constantes dos autos, DECLARO e DECRETO a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico n.º 036/2024 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 208/2024), com base no art. 5º e art. 71, inciso II e § 2º, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021, assim como todos os atos deles derivados.

DETERMINO, ao Secretário Municipal de Finanças e Administração que seja instaurado novo Processo Administrativo Licitatório, observado, para todos os efeitos, pelos Agentes do Departamento de Compras, Materiais e Licitações, no que for pertinente e adequado ao Município de Juína-MT, visando economia a Administração Pública Municipal.

DETERMINO ainda, a Agente de Contratação/Pregoeira Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial.

Juína-MT, 08 de agosto de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal