PORTARIA N° 194/2024

SÚMULA: “Instaura Processo de Sindicância Administrativa e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica Instaurado Processo de Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar fatos relatados no requerimento do Sr. Silvano Carvalho de Oliveira e documentos que o acompanha, que trata de possíveis atos de Irregularidade (acidente automobilístico) supostamente atribuído ao servidor Marcos Queiroz dos Santos, no exercício de suas atividades, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Serviços Públicos e Saneamento.

Art. 2° - O Processo de Sindicância Administrativa ora instaurado será realizado sob a responsabilidade da Comissão Municipal de Sindicância Administrativa, nomeada pelo Decreto nº 078/2024, sob a presidência do membro Rafael Vargas Nauer, o qual exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Art. 3° - A Sindicância será concluída no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da portaria inaugural, admitida sua prorrogação por igual período, nos termos do artigo 199, § 1º da lei Complementar nº 119/2022 c/c art. 56 da Lei nº 72/2015;

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 09 de agosto de 2024.

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2024 ___________________

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Elisa Maria Diniz

Secretária de Administração