CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Alto Garças normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO, que por meio do Edital de Abertura do Processo de Regularização Imobiliária nº 02 de 28 de novembro de 2023, deu-se início a fase do processo de Regularização Fundiária de notificação todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dom Aquino - nº 346 – Centro – CEP 78.770-000 – Alto Garças/MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.133.097/0001-07, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor CLAUDINEI SINGOLANO, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento sob a supervisão e analise da secretária VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, após a emissão da Certidão de Regularização Fundiária nº 001/2024, CONCEDENDE, nos termos do artigo 23 do aludido disposto normativo, os TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA para as 28 pessoas concebidas na modalidade SOCIAL:

Interessado	TLF nº	proc. adm. Nº	matrícula
Vera Lucia Nogueira da Silva	213	0036./2023	8711
Najela Oliveira dos Santos	214	0101/2023	8777
Antônio Francisco da Rocha	215	0390/2023	8694
Eurídice Guilherme de Souza	216	0021/2023	8696
Ângela Rodrigues Dias	217	0391/2023	8708
Maria Isdete dos Santos	218	0041/2023	8717
Cancelado	219	000000	0000
Davi Constantino da Silva	220	0059/2023	8735
Lucineide Barbosa Amorim	221	0064/2023	8740
Antônio Pedro Borges de Oliveira	222	0392/2023	8765
Gislai Alves Ribeiro Thierru	223	0393/2023	8767
Geslayne Batista dos Santos	224	0095/2023	8771
Terezinha de Jesus Silva	225	0394/2023	8784
Vanildo de Jesus Souza	226	0369/2023	9014
Ester Paz da Silva	227	0395/2023	8801
Nadia Rosana Rodrigues Berigo da Silva	228	0171/2023	8853
Luana Pereira Silva Leite	229	0154/2023	8830
Delma de Aguiar Sessel	230	0164/2023	8840
Eva Guimarães de Moraes	231	0149/2023	8825
Clésio dos Santos	232	0396/2023	8997
Cleonice Cassol Camara	233	0173/2023	8855
Francisca Eduarda da Silva	234	0397/2023	8998
Ellen Candida dos Santos	235	0398/2023	8882
Simone Souza Barbosa Ferraz	236	0399/2023	8896
Francisca Batista da Silva	237	0340/2023	8934
Cleudiana Andrade de Lima Heiter	238	0285/2023	8968
Maria Josileide do Nascimento Brito	239	0341/2023	8985
Maria Divina da Silva	240	0316/2023	8991
Fernanda Alves dos Santos	241	0342/2023	8847

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Em observação ao inciso IX, do artigo 10, da lei 13.465/2017 os processos de regularização envolvendo companheiros em união estável foram assegurados a preferência das mulheres quanto a titularidade da posse.

Por fim informamos que a modalidades da regularização adotada em todos os 29 novos proprietários foi a do REURB-S (de interesse social) individualmente instruídas com o parecer socioeconômico espedido por assistentes sociais, portanto, considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Alto Garças, 09 de agosto de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal de Alto Garças - MT