PORTARIA N° 196/2024

SÚMULA: “Instaura Processo de Sindicância Administrativa e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica Instaurado Processo de Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar fatos relatados no Oficio SMEC 0131/2024 e documentos que o acompanha, que trata de possíveis atos de Irregularidade supostamente atribuído ao servidor Alex Beraldino da Silva, no exercício de suas atividades, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° - O Processo de Sindicância Administrativa ora instaurado será realizado sob a responsabilidade da Comissão Municipal de Sindicância Administrativa, nomeada pelo Decreto nº 096/2023, sob a presidência do membro Rafael Vargas Nauer, o qual exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Art. 3° - A Sindicância será concluída no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da portaria inaugural, admitida sua prorrogação por igual período, nos termos do artigo 199, § 1º da lei Complementar nº 119/2022 c/c art. 56 da Lei nº 72/2015;

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de agosto de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe.

Elisa Maria Diniz

Secretária de Administração