Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93, e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.199.966/0001-50, com sede na Av. 29 de Setembro, s/n.º, Centro – Novo Santo Antônio - MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Av. Santo Antônio, s/n.°, Centro, nesta cidade de Novo Santo Antônio - MT, portador do RG n.° 738.751/SSP-MT e do CPF n.º 604.590.181-91, denominada como CONTRATANTE e a empresa JOSE EUSTAQUIO DA SILVA 26376326153, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 29.197.497/0001-61, Inscrição estadual nº 13.706.694-5, situada na Rua Milton Pereira de Oliveira, nº. 68, Bairro Centro, cidade de Novo Santo Antônio, estado de Mato Grosso, CEP 78.674-000, denominada CONTRATADA representada neste ato por seu representante legal o(a) Sr(a) JOSE EUSTAQUIO DA SILVA, portador(a) da RG nº XXXX372 CPF nº XXX.763.XXX-53, residente e domiciliado(a) na cidade de NOVO SANTO ANTONIO, estado Mato Grosso-MT, CEP 78.674-000, doravante denominada CONTRATADA, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 029/2023, Pregão Presencial nº 10/2023, resolvem rescindir o referido Contrato nº 037/2023, de Prestação de Serviços, com fundamento na Cláusula Décima Primeira, EM COMUM ACORDO mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA ÚNICA – DO OBJETO DA RECISÃO - Tem por objeto o presente instrumento, rescindir as obrigações firmadas no Contrato Administrativo n.º 037/2023, assinado em 31 de Março de 2023, resultado do Processo Licitatório n.º 029/2023, Pregão Presencial n.º 010/2023, que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CAMINHÃO COMPACTADOR PARA COLETA DE LIXO DOMICILIAR URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

I - A presente rescisão será de COMUM ACORDO entre as partes contratantes, nos termos do artigo 79, II, da Lei n.º 8666/93, terá efeitos a partir do dia da assinatura do presente Termo de Rescisão, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

II – Fica a ex-contratada desobrigada de continuar a prestar os serviços contratados a partir da data de assinatura.

III – Em COMUM ACORDO as partes resolvem dispensar quaisquer penalidades constantes nas Cláusulas do presente Contrato Administrativo n.º 037/2023, bem como renunciam a quaisquer reivindicações acerca do objeto distratado seja na esfera Administrativa e ou judicial.

E assim, por estarem livres de quaisquer compromissos contratuais em conformidade com a Cláusula Única deste instrumento, assinam em 02 (duas) vias de igual teor a presente rescisão, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e capazes.

Novo Santo Antônio - MT, 29 de Agosto de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ: 04.199.966/0001-50

CONTRATANTE

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA 26376326153

CNPJ: 29.197.497/0001-61

CONTRATADA

JOSÉ EUSTAQUIO DA SILVA

Responsável