DECISÃO ADMINISTRATIVA/2024/GAB/PREFEITO

Proc. Adm. nº: 609/2023

Pregão Presencial: 02/2024

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Assistência Social.

OBJETO: Aquisição de um veículo tipo camionete pick-up zero km, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rondolândia-MT.

ASSUNTO: Revogação do Procedimento Licitatório.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Orgânica do Município, art. 70 e demais legislações pertinentes, decide e fundamenta:

Verifica-se que foi aberto processo administrativo nº 609/2023, com data de 14/11/2023, para abertura de pregão presencial com fundamento no art. 117, do Decreto Municipal nº 243/2024, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 250/2024 e Lei nº 10.024/2019, conforme consta nos autos.

FATO SUPERVENIENTE: O ato de revogação do procedimento acima referida se dá em face da na ausência de vantajosidade para a Administração Pública, de nesse momento, adquirir o referido veículo.

MOTIVAÇÃO: Conveniência e Oportunidade para o interesse público. A empresa Contratada, como resultado do certame em questão, identificou uma opção mais vantajosa para a Administração Pública e indicou a possibilidade de uma Adesão a uma Ata de Registro de Preços do Município de Castanheiras/MT, cujo valor do bem em questão, de modelo e opcionais semelhantes ao adquirido, é inferior. Nesses autos o valor do bem é de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais), enquanto no processo Administrativo nº 319/2024, o veículo será adquirido por R$ 294.990,00 (duzentos e novena e quatro mil, novecentos e noventa reais).

Com a revogação desse procedimento, o intuito é buscar, como se comprova, a forma mais vantajosa de aquisição para Administração Pública do objeto aqui licitado.

FUNDAMENTAÇÃO: trata-se de procedimento administrativo destinado a contratação direta com fulcro na Lei nº 14.133/2021, art. art. 75, II.

Sobre a revogação do procedimento, a mesma lei, no seu art. 71, dispõe:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

(...)

§2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

No mesmo sentido, ainda que o julgado abaixo se refira a procedimento conduzido sob a égide da Lei nº 8.666/93, sob os aspectos conceituais, subsunção do fato administrativo a hipótese legal da Lei 14.133/2021, art. 71, do §2º, quanto ao Ato de Revogação de Licitação, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, na Decisão Singular nº 732/MM/2019, relativo ao processo nº 9.539-7/2019, publicado em 27/06/2019, bem se aplica:

Diante do exposto, convirjo, integralmente, com o Parecer Ministerial n° 2. 667/2019 do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps e, com fundamento no art. 90, inciso II (2ª parte), do RITCE/MT, promovo o juízo monocrático para, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, julgar extinta a presente Representação de Natureza Interna sem resolução do mérito, ante a ocorrência da perda superveniente de interesse processual a legitimar o seu prosseguimento com consequente exame meritório, tendo em vista que, amparada nas prescrições das Súmulas 346 e 473 do STF, e do art. 49 da Lei 8666/93, a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, promoveu a revogação do Pregão Eletrônico n° 007/2019 e o cancelamento da Ata de Registro de Preço n° 004/2019/SME.

DA NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

O disposto na Lei nº 14.133/2021, Art. 71, § 3º, socorrendo-nos a jurisprudência dos tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justiça, se posicionou nos casos em que o desfazimento do processo de contratação ocorre antes da homologação do certame, e da adjudicação do objeto. E nesses casos, não há necessidade de abertura de prazo recursal para apresentação de contraditório por parte dos licitantes, senão vejamos:

O Supremo Tribunal de Justiça já decidiu sobre o assunto, nos seguintes termos:

"A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório." (STJ, RMS 23.402/PR, julgado em 18/3/2018).

Contudo, o feito já fora homologado e adjudicado a favor da Contratada Sebba Motors Ltda., e em que pese ser a mesma licitante contratada no processo nº 319/2024, desde já DETERMINO que se dê ciência a mesma quanto a essa revogação, em respeito ao Contraditório e a Ampla Defesa, devendo o decurso do prazo ser certificado nos autos antes de seu arquivamento.

No mais, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

Pelos fundamentos exposto, DECIDO:

a) Revogar com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 71, §2º e § 4º, inc. II c/c Súmula 473 do STF o Procedimento Licitatório de Pregão Presencial nº 02/2024, que tramita no processo administrativo nº 609/2023, pelos fatos supramencionados, e por razões de interesse público e em observância ao princípio da autotutela, nos termos da legislação;

b) Determinar que seja a empresa contratada Sebba Motors Ltda., notificada da revogação, para querendo se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o decurso do prazo ser certificado nos autos, antes do seu arquivamento; e

c) Por fim, após o decurso do prazo e sua certificação, não havendo qualquer recurso por parte da contratada, dê-se ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso desta revogação.

Ato continuo, encaminhe a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para conhecimento e atos necessários.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 09 de agosto de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal