TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1403/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade n. º 008/2024, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO/COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, em favor do locador SELGIMAR AMARAL FRANCO, portador da cédula de identidade n° 96**64, expedida pela SSP-GO, e do CPF n° 23*******72. O valor mensal da locação do imóvel será de R$ 1.033,41 (mil e trinta e três reais e quarenta e um centavos), de modo que o valor estimado da locação para um período de 60 (sessenta) meses será de R$ 62.004,60 (sessenta e dois mil, quatro reais e sessenta centavos).

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, em análise a os documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, bem como a manifestação da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Inexigibilidade no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 09 de agosto de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal