DECRETO N.º 5.960, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Embarque Rodoviário e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Lei Municipal n.º 847/2000 e demais legislação pertinente à matéria;

- considerando o Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, acumulado de 3,82% no período de Julho/2023 a Julho/2024; Decreta:

Art. 1º Concede reajuste tarifário de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento) incidente sobre a taxa de embarque a ser aplicada no Terminal Rodoviário de Nova Xavantina, passando de R$ 6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 7,00 (sete reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de Agosto de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal