Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Administração - SAD, através do Secretário o Sr. Arielzo da Guia e Cruz, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº 064/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto:AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS A ESTRUTURAÇÃO DE SALA DE AUDIÊNCIAS DA UNIDADE PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO., através da empresa R H INFORMATICA - ROSANGELA DE SOUZA MATOS, inscrita sob o CPNJ nº 31.512.727/0001-81, na importância de R$ 7.270,00 (Sete Mil Duzentos e Setenta Reais).

Torna público o resultado da homologação do processo acima referenciado, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 12 de Agosto de 2024. Secretaria Municipal de Administração – Chefe Departamento de Compra.