PORTARIA GP Nº 332/2024

DATA: 01 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA: “CRIA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

Considerando, o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando, a Portaria nº 4.217/GM/MS, de 29 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico de Assistência Farmacêutica;

Considerando, a Resolução nº CIB/MT Nº083, de 15 de abril de 2010, que define elenco estadual de referência de medicamentos e insumos complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;

Considerando, a Portaria nº 3.047/GM/MS, de 28 de novembro de 2019, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2020;

Considerando, a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva; Considerando a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade e integralidade das ações de saúde;

Considerando, a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais;

Considerando, a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos em face de multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

Considerando, a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde;

RESOLVE:

Artigo 1º - Criar a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte – MT, que será regida nos termos desta portaria.

Artigo 2º - A Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte – MT, é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e assessorar a gestão em questões referentes a medicamentos.

Artigo 3º - São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte - MT:

I. Estabelecer normas de prescrição e dispensação de medicamentos;

II. Definir e selecionar os medicamentos essenciais, elaborar e atualizar periodicamente a relação municipal de medicamentos (REMUME), e avaliar solicitações de alteração nessa relação;

III. Estabelecer os critérios para aquisição e fornecimento de medicamentos não constantes do elenco nacional do Componente Básico da Assistência Farmacêutica ou da RENAME vigente, fornecidos através de programas específicos do Município;

IV. Elaborar protocolos e diretrizes terapêuticas para nortear as práticas terapêuticas locais;

V. Fornecer informação sobre medicamentos e outras tecnologias a equipe de saúde;

VI. Fomentar e participar de atividades de educação continuada em terapêutica dirigida à equipe de saúde;

VII. Assessorar a Secretaria de Saúde e seus setores no desenvolvimento, implantação e avaliação de programas que envolvam dispensação de medicamentos;

Artigo 4º- A Comissão de Farmácia e Terapêutica de Terra Nova do Norte – MT é composta de forma multidisciplinar, podendo ser integrada por profissionais de saúde servidores da Secretaria Municipal de Saúde (minimamente por farmacêuticos, médicos, odontólogos e enfermeiros).

Artigo 5º - Os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica a integrarão na qualidade de membros efetivos.

§1º - Os membros efetivos compõem a plenária, instância deliberativa, normativa e consultiva da comissão;

Artigo 6 º - Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros efetivos:

I - Fabiana Gracielle Couto Rosseto (Farmacêutica) – Presidente;

II – Paula Morgado de Oliveira (Farmacêutica)- Vice-Presidente;

III – André Luiz de Souza (Médico) – Membro;

IV – Mauro Vigo Simione (Enfermeiro SMS) – Membro;

V – Natasha de Souza Torres (Enfermeira) - Membro;

VI- Juliano Palamin Manzutti (odontólogo) – Membro.

Artigo 7º - Em um prazo de até 120 dias a partir da publicação desta portaria a Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá apresentar para homologação da Secretária Municipal de Saúde, a atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Terra Nova do Norte - MT.

Artigo 8º - Considerando-se o relevante interesse público relativo a Comissão de Farmácia e Terapêutica e inerência das atribuições dos membros às atividades do servidor da saúde, os membros da comissão não recebem nenhuma remuneração pelas atividades desempenhadas na Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Artigo 9º - As resoluções e outros instrumentos deliberativos da Comissão de Farmácia e Terapêutica têm caráter normativo e devem ser publicadas, depois de homologadas pela Secretaria de Saúde, e divulgadas nos serviços de saúde.

Artigo 10º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a portaria GP nº 198/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal