ALTERA O ATENDIMENTO DO PROCON MUNICIPAL NO PERIODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais,

Considerando, o papel do PROCON na defesa qualificada dos interesses dos consumidores, facilitando assim o acesso à justiça e os métodos alternativos de resolução de conflitos de consumo; Considerando, que o gestor do Procon estará em gozo de férias pelo período de 10 (dez) dias, a partir do dia 19 de agosto do corrente ano, bem como estará participando da capacitação técnica para conciliadores que atuam na defesa do consumidor e, ainda, participação no XII Congresso Mato-Grossense dos Direitos do Consumidor cujos eventos ocorrerão no período de 09 a 13 de setembro de 2024 no Município de Cuiabá-MT; Considerando, que não há substituto legal para assumir suas funções nesse período, haja vista o Procon atuar somente com estagiários e; Considerando, que a carga horária dos estagiários compreende 05 (cinco) horas diárias.

RESOLVE:

Art. 1°. Determinar que no período de 19 a 28 de agosto/2024 e 09 a 13 de setembro/2024 o horário de atendimento do Procon ao público será de 08h às 13h. Art. 2º. No período de 29 de agosto a 09 de setembro/2024, o expediente será normal das 07h às 13h, bem como a partir dia 16/09/2024. Art. 3º. Em caráter excepcional, devido à falta de substituto legal, as audiências agendadas nesse período, serão realizadas pelo Coordenador Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 12 de agosto de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito