PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°001/2024

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E A EMPRESA HIDROGERON TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES

O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, situada na Rua: Ricardo Druzian Gallo nº 161 – Bairro: Mirassol II – Mirassol D´Oeste – MT, inscrita no CNPJ: 07.745.657/0001-27, neste ato representado pelo Diretor Sr. JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 0511003-3, CPF Nº 326.139.381-53, residente e domiciliado nesta cidade, doravante determinado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa HIDROGERON TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO LTDA, CNPJ: 13.903.093/0001-06, Rua Tico Tico do Bico Amarelo, n°1000, Bairro Industrial XII, CEP:86.702-690, Arapongas- PR.O presente CONTRATO rege-se pelas disposições da Lei nº 14.133, de 2021, e suas alterações posteriores, resolvem celebrar o presente CONTRATO, decorrente do DISPENSA N°004/2023 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

Contratação de Empresa para Locação de Gerador de Cloro 24KG para uso de ETA, para Tratamento de Água do Município de Mirassol D’Oeste -MT.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão prestados em consonância com a Administração do SAEMI, devendo o contratado executar com lisura e profissionalismo os serviços objetos do contrato ora firmado, de acordo com as melhores técnicas.

CLÁUSULA QUARTA – DA DIREÇÃO DOS SERVIÇOS

A direção geral e responsabilidade técnica dos serviços, caberão a ADRIANA DUARTE ROSSETTO RIBEIRO DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF/MF sob nº 018.915.039-44, portadora da carteira de identidade civil sob n° 7.012.200-6/SSP-PR

CLÁUSULA QUINTA - DA LICITAÇÃO

O presente contrato é oriundo do Processo Licitatório modalidade de Dispensa n°004/2023, todo o contrato será amparado pelos meios legais da dispensa e seu Termo de Referência.

CLÁUSULA SEXTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

Em regime de execução de Contrato de Prestação de Serviços, em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO INÍCIO E DURAÇÃO

A prestação dos Serviços tem início na data de assinatura do presente instrumento, e vigorará pelo período de 12(doze) meses contados da instalação e início de operação do referido gerador, podendo ser prorrogado a critério da Administração, por igual período.

CLÁUSULA OITAVA - DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS

Valor Total de R$58.920,00(cinquenta e oito mil novecentos e vinte reais), divididos em 12 meses de R$4.910,00(quatro mil novecentos e dez reais) ao mês.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO

O valor deste contrato poderá ser reajustado para o período seguinte, com base no IGPM acumulado do período, caso venha o mesmo a ser prorrogado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a instalação e funcionamento do equipamento, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 62 da Lei nº 14.133, de 2021.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO

O valor do contrato será empenhado na seguinte dotação:

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa nos termos da Lei Nº 14.133/21, a Contratada que:

Inexecução total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; Ensejar o retardamento da execução do objeto; Fraudar na execução do contrato; Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; Comportar-se de modo inidôneo; Cometer fraude fiscal; Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; Multa moratória de 0,33 % por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; Multa compensatória de 10 % sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

As sanções previstas acima poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando- a dos pagamentos a serem efetuados.

Também ficam sujeitas às penalidades do art. 155 da Lei nº 14.133/21, as empresas ou profissionais que:

Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no Art. 156 da Lei n º 14.133/21, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do contratado, o Município ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

É de responsabilidade do CONTRATADO o pagamento de toda e qualquer multa ou penalidade sofrida pela CONTRATANTE ocasionada em virtude do mau funcionamento do serviço prestado, perante os órgãos fiscalizadores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

Nos termos do inciso III, do Art. 104 da Lei nº 14.133/21, será designado representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DAS RESPONSABILIDADES

Estabelecem-se como obrigações da CONTRTADA:

Conceder em caráter de locação os equipamentos objeto deste contrato; Substituir sem custos adicionais à CONTRATANTE toda e qualquer peça ou equipamentos danificados ou avariados por defeito de fabricação ou desgaste precoce de peças e componentes, visando o perfeito desempenho operacional e qualidade do produto; Treinar e capacitar os técnicos da CONTRATANTE para fazer a operação diária adequada nos equipamentos contratados; Instalar os equipamentos no local indicado pela CONTRATANTE; Realizar visitas BIMESTRAIS (cada 60 dias) de manutenção preventiva; A LOCADORA responsabiliza-se unicamente pela produtividade do sistema contratado.

Estabelecem-se como obrigações da CONTRATANTE:

Dispor de pessoal habilitado e de seu quadro técnico para receber treinamentos de capacitação, operação e manutenção pela CONTRATADA, quando incluso no pedido de compra; Orientar seu pessoal técnico, que recebeu treinamentos de capacitação pela CONTRATADA, a efetuar ajustes, regulagens, pequenos reparos ou limpezas, aferições, verificações nos equipamentos e acessórios implantados pela CONTRATADA, desde que devidamente orientados e acompanhados via telefone ou mensagens, mesmo em casos de manutenção corretiva ou reabilitação dos equipamentos; Realizar operação, diária se necessário, dos equipamentos e acessórios, tarefas, como por exemplo, repor sal, realizar limpeza geral, e se necessário nos eletrodos, regular dosagem de salmoura, regular água de diluição e hipoclorito, verificar válvulas, calibrar analisadores de cloro e medidores de vazão, entre outros. Verificar e regular a qualidade e distribuição de energia elétrica, queda de tensão, subtensão na rede, painel de distribuição, fonte de corrente e outros acessórios elétricos que houverem medições de corrente, tensão, rearme de disjuntores, e relê térmico, fornecimento de água com padrão de qualidade para produção do gerador de cloro e arraste de hipoclorito, verificações elétricas do painel de distribuição e fonte de corrente e outros acessórios elétricos que houverem; Efetuar os pagamentos em sua integralidade e nas datas estipuladas no pedido; Dispor de espaço suficiente para a perfeita instalação dos equipamentos; Fornecer ponto hidráulico para entrega de água com as características (qualidade, vazão e pressão) exigidas pelos equipamentos, tanto para produção do hipoclorito, quanto para água de arraste do ponto de aplicação de hipoclorito; Fornecer ponto elétrico para entrega de energia elétrica com as características (tensão, corrente e potência instalada disponível) exigidas pelos equipamentos; Manter a integridade dos equipamentos, durante o período de locação, resguardando-o de danos ou de utilização inadequada; Zelar pelo bom funcionamento do equipamento mantendo o equipamento sempre abastecido/alimentado com os insumos necessários para seu funcionamento, dentro dos padrões indicados pela CONTRATADA; Permitir o acesso dos funcionários ou representantes da CONTRATADA para realização de instalação, manutenção, suspensão ou retirada dos equipamentos, conforme previsto no presente contrato; Informar imediatamente a CONTRATADA, por escrito (e-mail ou ofício), quando houver alterações de: estatuto/contrato social, endereço, telefone, e-mail (envio nota fiscal xml) ou técnico operador responsável pelos equipamentos locados; Informar imediatamente a CONTRATADA, por escrito (e-mail ou ofício), quando houver alterações de: vazão, tempo de funcionamento, teor aplicado, ponto de aplicação, características físico-químicas de água ou efluente onde se aplica o objeto deste contrato ou quaisquer outras alterações que interfiram ou comprometam o perfeito funcionamento dos equipamentos, objeto deste contrato; Providenciar aterramento de acordo com a NBR 5410; Não alterar, sem prévia análise e autorização da CONTRATADA, a disposição do sistema ou o espaço físico onde o mesmo encontra-se instalado, ainda que considerada simples e inofensiva como a instalação de lâmpada elétrica; Manter a CONTRATADA informada do andamento das adequações civis do local de instalação das máquinas, caso as adequações sejam necessárias, ciente do prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência para mobilização.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido, se uma das partes não cumprir o disposto neste instrumento, ou por acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DESPESAS

CONTRATADO: despesas de alimentação e hospedagem na sede do município ou a serviço em outra localidade em favorecimento da mesma.Todos os tributos e encargos legais decorrentes da execução do presente contrato, bem como despesas de locomoção.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS

A contratação relativa ao presente termo de referência aplicam-se ainda as seguintes disposições:

A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 89 e seguintes da Lei nº 14.133/21;

As partes ficam vinculadas aos termos deste Termo de Referência, seus eventuais anexos e à proposta da CONTRATADA;

A CONTRATADA deve manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nos artigos de 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/21.

Foro da Comarca de Mirassol D`Oeste, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si ou seus sucessores legais, todas as Cláusulas Contratuais.

Mirassol D’Oeste- MT, 05 de agosto de 2024.

CONTRATANTE

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JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA

DIRETOR DO SAEMI

CONTRATADO

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HIDROGERON TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO LTDA

CNPJ: 13.903.093/0001-06