O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 589/2023, de acordo com julgamento do Processo de Notificação nº 069/2024.

1 - DO FORNECEDOR

ALF COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA CNPJ nº 12.581.380/0001-84

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1. Ficam cancelados todos os lotes da ata de registro nº 589/2023.

3 - DO OBJETO

3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E INFORMÁTICA – Pregão nº 149/2023.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

Conforme cláusula 09 da ata de registro de preços supracitada:

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

5.2 - Abre-se prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste Termo, para que a empresa supracitada, querendo, apresente DEFESA, findo o qual a Administração decidirá pela aplicação das demais das penalidades cabíveis.

6 - DO FORO

6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 12 de agosto de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal