SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOTERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 002/2024

O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas como Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico regido pela Lei Complementar n°. 004 de 23 de junho de 2005, à vista do parecer conclusivo exarado pelo Secretário Executivo do Conselho PRODECAM, resolve HOMOLOGAR OS TERMOS DE CESSÃO PRECÁRIA À TÍTULO ONEROSO aos Cessionários aprovados nestes termos:

a) Edital N°:	0002/2024
b) Modalidade:	Chamada Pública
d) Data Homologação:	22/07/2024
e) Objeto de Cessão:	4 (QUATRO) Lotes da Quadra 01 do Loteamento Iii, 5 (cinco) Lotes da Quadra 02 do Loteamento Iii, 1 (UM) Lote da Quadra 03 do Loteamento III e 3 (TRÊS) Lotes da Quadra 04 do Loteamento III, todos do Distrito Industrial II; 01 (um) lote da área b1, denominado lote b1-a; 01 (um) lote da área b1, denominado lote b1-b, ambos do distrito industrial ii ampliação 1 para a instalação das empresas cujos projetos de viabilidade já se encontram aprovados em ATA pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico OU PERTENCENTES AO TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONTUDA, HOMOLOGADOS EM TERMOS DE AUDIÊNCIA: 4423-42.2015.811.0051-101039; 4419-05.2015.811.0051-101035; 4418-20.2015.811.0051-101031; 4417-35.2015.811.0051-101029; 592-49.2016.811.0051-103591;

Os projetos a serem homologados estão dispostos na tabela abaixo:

DISTRITO IDUSTRIAL II - LOTEAMENTO III
QUADRA 01
LOTE	DIMENSÕES	PROPOSTA	EMPRESA	VALOR TOTAL
01	1.596,59 M² (25,00 X 63,85)	À VISTA	GRÃO FÉRTIL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA CNPJ 08.512.835/0001-32 TAC 4423-42.2015.811.0051-101039	R$ 159.684,50
02	1.597,10 M² (25,00 X 63,87)
QUADRA 02
01	1.500,00 M² (25,00 X 60,00)	À PRAZO	TOBIANO AGROPECUÁRIA LTDA CNPJ 33.679.788/0001-63 TAC 4419-05.2015.811.0051-101035	R$ 255.000,00
02	1.500,00 M² (25,00 X 60,00)

QUADRA 03
LOTE	DIMENSÕES	PROPOSTA	EMPRESA	VALOR TOTAL
03	1.591,53 M² (25,00 X 63,65)	À PRAZO	MEZZAROBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ 32.968.473/0001-73	R$ 135.280,05

QUADRA 04
05	1.500 M² (25,00 X 60,00)	À VISTA	ROQUEVAN FERREIRA DOS SANTOS - ART COURO ESTOFADOS CNPJ 27.071.999/0001-16	R$ 75.000,00

DISTRITO IDUSTRIAL II – AMPLIAÇÃO 1
DESMEMBRAMENTO LOTE B1
LOTE	DIMENSÕES	PROPOSTA	EMPRESA	VALOR TOTAL
B1-A	661,225 M² (26,45 X 25,00)	À VISTA	FRANCILENE BEZERRA DA PAZ DS SANTOS LTDA CNPJ 50.056.049/0001-34	R$ 33.061,25

Os referidos TERMOS PRECÁRIOS DE CESSÃO À TÍTULO ONEROSO DE LOTES SITUADOS NO LOTEAMENTO (III) e AMPLIAÇÃO 1 DO DISTRITO INDUSTRIAL II – CONFORME DISPOSTO NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 002/2024, já se encontram disponíveis.

Considerando a conclusão do processo de avaliação das documentações apresentadas relativas ao EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 002/2024, destinado à cessão de: 4 (QUATRO) Lotes da Quadra 01 do Loteamento III, 5 (cinco) Lotes da Quadra 02 do Loteamento III, 1 (UM) Lote da Quadra 03 do Loteamento III e 3 (TRÊS) Lotes da Quadra 04 do Loteamento III, todos do Distrito Industrial II; 01 (um) lote da área B1, denominado lote B1-A; 01 (um) lote da área B1, denominado lote B1-B, ambos do distrito industrial II - Ampliação 1 para a instalação das empresas cujos projetos de viabilidade já se encontram aprovados em ATA pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico ou pertencentes ao TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONTUDA, Homologados nos Termos de Audiência: 4423-42.2015.811.0051-101039; 4419-05.2015.811.0051-101035; 4418-20.2015.811.0051-101031; 4417-35.2015.811.0051-101029; 592-49.2016.811.0051-103591, homologo o presente Termo. Ficam os efeitos desta Homologação retroagidos para a data de 22 de julho de 2024, a fim de assegurar a regularidade e a conformidade dos atos praticados desde essa data.

Campo Verde – MT, 13 de agosto de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL