Ilustríssima Senhora

JAQUELINE GRACIELA HOFFMANN,

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 022/2023 – PLENITUDE ATACADISTA E VAREJISTA LTDA.

Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1894, sala 201, Bosque da Saúde, município Cuiabá - MT, CEP: 78.050-000.

Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, vem por meio de sua Procuradoria Geral do Município, e;

Considerando os termos das Ata de Registro de Preços nº 100/2023 oriundas do Processo Licitatório nº 118/2023 – Pregão Eletrônico SRP nº 022/2023, cujo objeto é Registro de Preços visando FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando o artigo 155, I, II e IV da Lei 14.133/21, os quais trata das infrações e sanções administrativas;

Considerando a cláusula quarta do termo de referência, o qual no seu item 4.0 estabelece que o prazo máximo para entrega é de 20 dias contados do recebimento da nad.;

Considerandoque as NADs 122/2024, datada no dia 08/04/2024, 1444/2024, 1454/2024 datadas no dia 19/04/2024 e 1673/2024 datada no dia 03/05/2024 solicitadas pela Secretaria de Promoção e Assistência Social, que esse prazo já está bastante extrapolado e as necessidades da secretaria ainda não foram atendidas ocasionando prejuízo na prestação de serviço de qualidade aos munícipes.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa PLENITUDE ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, CNPJ nº 36.838.236/0001-49, situada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1894, sala 201, Bosque da Saúde, município Cuiabá - MT, CEP: 78.050-000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sr.ª JAQUELINE GRACIELA HOFFMANN, brasileira, Solteira, empresária, portadora do CPF 020.XXX.621-09, residente e domiciliada na Rua das Pérolas, número 266, bairro Bosque da Saúde, município Cuiabá - MT, CEP: 78.050-090, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de São José do Rio Claro/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 100/2023 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios de São José do Rio Claro/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/.

São José do Rio Claro/MT, 12 de agosto de 2024.

DANIELLE DOS SANTOS FIALHO CAMPOS

GESTORA DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

PORTARIA 149/2024