Ilustríssimo Senhor

VILLERSON BOLDRIN DA COSTA,

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 016/2023 – VILLERSON BOLDRIN DA COSTA PAISAGISTICAS EIRELI ME

Rua Barão de Melgaço, 86, Porto Cuiabá/MT, CEP 78.025-300.

Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, vem por meio de sua Procuradoria Geral do Município, e;

Considerando os termos das Ata de Registro de Preços nº 105/2023 oriundas do Processo Licitatório nº 118/2023 – Pregão Eletrônico SRP nº 022/2023, cujo objeto é Registro de preços visando FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS ANO DE 2023, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando o artigo 155, I, II e IV da Lei 14.133/21, os quais trata das infrações e sanções administrativas;

Considerando a cláusula quinta do termo de referência, o qual no seu item 5.1 estabelece que o prazo máximo para entrega é dos itens não superior a 25 (Vinte e cinco) dias contados do recebimento da nad.;

Considerandoque a NAD 1540/2024, 182/2024, 183/2024 datada no dia 23/04/2024 solicitada pela Secretaria de Promoção e Assistência Social, visto que esse prazo já está bastante extrapolado e as necessidades da secretaria ainda não fora atendida ocasionando prejuízo na prestação de serviço de qualidade aos munícipes.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa VILLERSON BOLDRIN DA COSTA PAISAGISTICAS EIRELI ME, CNPJ nº 14.880.423/0001-58, situada na Rua Barão de Melgaço, 86, Porto Cuiabá/MT, CEP 78.025-300, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. VILLERSON BOLDRIN DA COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF 537.XXX.951-34, residente e domiciliado Rua catorze, 30, residencial Júlio Domingos de, Várzea Grande/MT, CEP 78.156-314, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de São José do Rio Claro/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 073/2023 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios de São José do Rio Claro/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/.

São José do Rio Claro/MT, 12 de agosto de 2024.

DANIELLE DOS SANTOS FIALHO CAMPOS

GESTORA DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

PORTARIA 149/2024