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Pref. Vila Rica

DE 09 DE AGOSTO DE 2024

ALTERA A TABELA - ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2022, O QUAL DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais e de conformidade com o dispositivo Código Tributário Municipal:

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos itens constantes na Tabela do Anexo único do Decreto Municipal nº 027/2022;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterada a Tabela - Anexo Único, passando a vigorar com as alterações em anexo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021/2024

T A B E L A – ANEXO ÚNICO

DISCRIMINAÇÃO PARA COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE EMOLUMENTOS,

EXPEDIENTES SERVIÇOS DIVERSOS E CEMITÉRIO

DESCRIÇÃO E BASE DE CÁLCULO

VALOR EM UFVR

1. - EMOLUMENTOS:

1.1 - DAM’S (Documento de Arrecadação Municipal), por documento expedido................................................................................................................................................

0,16158

2. - EXPEDIENTES:

2.1 - Certidões de:

2.1.1 - Registros de marca de gado.........................................................................................

2.1.2 – Transferência de Imóveis ...........................................................................................

2.1.3 – Certidão Fiscal Venal (Imóvel Urbano)..................................................................

2.1.4 – Termo de Avaliação (Imóvel Rural).......................................................................

2.1.5 – Declaração de Uso e Ocupação do Solo..................................................................

2.1.6 - Certidão negativa de Tributos ...................................................................................

2.1.7 – Demais Certidões.............................................................................................................

2.1.8 – Tarifa de inscrição de Cursos.........................................................................................

2.1.9 – Tarifa de inscrição em evento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer..................................................................................................................................

1,385

0,92336

0,46168

0,6925

3,85

0,34626

0,69252

0,5769

4,21

0,46168

0,46168

2.2 - ATESTADO DE:

2.2.1 – Residência...............................................................................................................................

2.2.2 - Demais atestados não especificados nos itens anteriores..................................

2.3 – DA APREENSÃO E TRANSPORTE DE BENS EM GERAL

2.3.1 – De Mercadoria por quilo ou unidade.....................................................................

2.3.2 – De Cães ou animal de pequeno porte, por cabeça............................................

2.3.3 – De Equino, bovino ou similar...................................................................................

2.3.4 - Demais não especificados nos itens anteriores.................................................

0,11542

0,69252

1,15420

0,115420

4,00

3,4626

1,8467

2,30840

0,69252

0,02308

3.0 – Outros Serviços Diversos:

3.1 – Capinação de lotes não murados e remoção do lixo gerado.........................

3.1.2 – Por caminhão basculante de terra........................................................................

3.1.3 – Remoção de lixo, compreendendo entulhos, detritos industriais, galhos de árvores etc., por carga........................................................................................................

3.1.4 – Perfuração de fossa...................................................................................................

3.1.4 – Utilização do Ginásio Poliesportivo( Por hora)................................................

3.1.5 – Cópia de documentos Públicos(folha)..................................................................

Art. 4º - Os preços constantes na Tabela - Anexo Único, referida neste Decreto, sofrerão reajuste sempre que necessário.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vila Rica - MT, 09 de agosto de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024