DECRETO Nº 140/2024
13 de Agosto de 2024
DE 09 DE AGOSTO DE 2024
ALTERA A TABELA - ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2022, O QUAL DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais e de conformidade com o dispositivo Código Tributário Municipal:
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos itens constantes na Tabela do Anexo único do Decreto Municipal nº 027/2022;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela - Anexo Único, passando a vigorar com as alterações em anexo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GESTÃO 2021/2024
| T A B E L A – ANEXO ÚNICO | |
| DISCRIMINAÇÃO PARA COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE EMOLUMENTOS, EXPEDIENTES SERVIÇOS DIVERSOS E CEMITÉRIO | |
| DESCRIÇÃO E BASE DE CÁLCULO | VALOR EM UFVR |
| 1. - EMOLUMENTOS: 1.1 - DAM’S (Documento de Arrecadação Municipal), por documento expedido................................................................................................................................................ | 0,16158 |
| 2. - EXPEDIENTES: 2.1 - Certidões de: 2.1.1 - Registros de marca de gado......................................................................................... 2.1.2 – Transferência de Imóveis ........................................................................................... 2.1.3 – Certidão Fiscal Venal (Imóvel Urbano).................................................................. 2.1.4 – Termo de Avaliação (Imóvel Rural)....................................................................... 2.1.5 – Declaração de Uso e Ocupação do Solo.................................................................. 2.1.6 - Certidão negativa de Tributos ................................................................................... 2.1.7 – Demais Certidões............................................................................................................. 2.1.8 – Tarifa de inscrição de Cursos......................................................................................... 2.1.9 – Tarifa de inscrição em evento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.................................................................................................................................. | 1,385 0,92336 0,46168 0,6925 3,85 0,34626 0,69252 0,5769 4,21 0,46168 0,46168 |
| 2.2 - ATESTADO DE: 2.2.1 – Residência............................................................................................................................... 2.2.2 - Demais atestados não especificados nos itens anteriores.................................. | |
| 2.3 – DA APREENSÃO E TRANSPORTE DE BENS EM GERAL 2.3.1 – De Mercadoria por quilo ou unidade..................................................................... 2.3.2 – De Cães ou animal de pequeno porte, por cabeça............................................ 2.3.3 – De Equino, bovino ou similar................................................................................... 2.3.4 - Demais não especificados nos itens anteriores................................................. | 0,11542 0,69252 1,15420 0,115420 4,00 3,4626 1,8467 2,30840 0,69252 0,02308 |
| 3.0 – Outros Serviços Diversos: 3.1 – Capinação de lotes não murados e remoção do lixo gerado......................... 3.1.2 – Por caminhão basculante de terra........................................................................ 3.1.3 – Remoção de lixo, compreendendo entulhos, detritos industriais, galhos de árvores etc., por carga........................................................................................................ 3.1.4 – Perfuração de fossa................................................................................................... 3.1.4 – Utilização do Ginásio Poliesportivo( Por hora)................................................ 3.1.5 – Cópia de documentos Públicos(folha).................................................................. |
Art. 4º - Os preços constantes na Tabela - Anexo Único, referida neste Decreto, sofrerão reajuste sempre que necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vila Rica - MT, 09 de agosto de 2024.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024