Considerando a licitação doDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº03 PROCESSO Nº. 014/2024, cujo Objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CONTÁBIL-ASSESSORIA NO ENVIO DE CARGAS DO SISTEMA DO APLIC.

Considerando a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública, DECIDO por revogar o processo licitatório n 014/2024.

Cabe ressaltar entendimento do STJ de que o vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato, gozando de mera expectativa de direito.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO