DE 08 DE AGOSTO DE 2024

“CRIA A UNIDADE DE ENSINO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE VILA RICA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º – Fica criada a unidade de ensino denominada “Centro Municipal de Educação Infantil Vó Wilma Maria Stival Lopes”, situada na Rua 62, Quadra 63 Lotes 16, 18, 20 e 22, Setor Oeste, no município de Vila Rica – MT.

Art. 2º - O Centro se destina a ofertar Ensino Fundamental, Etapa Educação Infantil (Creche), visando atender estudantes localizados nos bairros próximos à Unidade.

Art. 3º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio com entidades públicas e privadas, visando a obtenção de recursos técnicos e financeiros para o Centro Municipal de Educação Infantil Vó Wilma Maria Stival Lopes, criado através desta Lei.

Parágrafo Único – As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos à 01 de março de 2024, para todos os fins e direitos, convalidando estudos e ações já implementados, ficando revogadas disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de agosto de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024