Considerando a licitação na modalidade de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº15 PROCESSO Nº. 095/2023, cujo Objeto é a FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EXAMES LABORATORIAIS;

Considerando a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública, DECIDO por revogar o processo licitatório n 095/2023.

Cabe ressaltar entendimento do STJ de que o vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato, gozando de mera expectativa de direito.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO