PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a LÍRIOS – LIGA DE REESTRUTURAÇÃO DAS IRMÃS OFENDIDAS NO SEU SENTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 20.399.344/0001-22. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 22, I e II, da Lei n. 8.666 de 21 de Junho de 1993, no art. 48 do decreto n. 70/2016, no Comunicado de Dispensa de Licitação n. 56/2023, na justificativa exarada pela Secretaria gerenciadora do Termo de Fomento 040/2023, bem como nos demais documentos acostados ao Processo Gespro n. 979931/2024. OBJETO: Este instrumento tem o presente por objeto, aditar a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, A CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e a CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, o repasse financeiro de recursos que se destinam a contribuir para o custeio das despesas com ações desenvolvidas no atendimento humanizado e acolhedor de mulheres e meninas de 06 a 70 anos, disponibilizando atendimento multiprofisional e psicossocial. VALOR: Fica mantido valor dos recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de fomento, neste ato fixados em R$ 60.000,00 (sesenta mil reais), distribuidos parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho. UO: ASSISTÊNCIA SOCIAL, FONTE: 0150. VIGÊNCIA: Fica a vigência do contrato principal prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de seu vencimento. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Termo de Parceria ficará a cargo do PARCEIRO PÚBLICO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que, designa para este ato, a servidora JOCILEIZE ALCÂNTARA RONDON E SILVA, inscrita no CPF n. XXX.927.XXX-50, e fiscal suplente, a servidora LUCILENE DA COSTA, inscrita no CPF n. XXX.794.XXX-00.

DATA DE ASSINATURA: 25.07.2024

ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PARCEIRO PÚBLICO

LÍRIOS – LIGA DE REESTRUTURAÇÃO DAS IRMÃS

OFENDIDAS NO SEU SENTIMENTO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL