DECRETO Nº 051/GP/2024 DE 12 DE AGOSTO DE 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual determinou estabilidade após o cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

CONSIDERANDO que o art. 28 que a Lei Ordinária Municipal nº 499/2011, criado em cumprimento do mandamento legal contido no art. 60 da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT condicionou a Estabilidade mediante o cumprimento do estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, e observados critérios como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dedicação ao serviço.

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 003-22052024/PGM/2024 – Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Com amparo no Processo Administrativo acima mencionado, Conceder Estabilidade no serviço público municipal, nos termos do art. 28 da Lei Ordinária Municipal nº 499/2011 e artigo 41 da CF/1988, ante as avaliações realizadas no decorrer dos 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público do ano de 2017, homologado pelo Decreto nº 092/GP/2017, de 26 de outubro de 2017, e disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios de 27 de Outubro de 2017, a seguinte servidora:

I. Fernanda Maura Firmino, empossada no cargo de Advogado – Sede, 20 horas semanais - matrícula 7545-1 (Procurador Municipal, 40 horas semanais - Art. 44 da Lei complementar Municipal nº. 012/2022 de 11 de outubro de 2022), com efetivo exercício funcional iniciado em 16/07/2020, com direito materializado em 08/06/2024, por ter sido aprovado no Estágio Probatório;

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 12 de agosto de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 12 de agosto de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL