TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO nº 027-2023, PREGÃO nº 019-2022, NAS CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADAS: ENTRE MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT E A EMPRESA SIDINEIA VIEIRA LUZ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.829.687/0001-00.

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Rua 03, S/N.º, Centro, Serra Nova Dourada/MT, inscrito no CNPJ sob o n. 04.204.945/0001-86, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representado neste ato por seu Prefeito, Sr. ELSON FARIAS DE SOUSA, brasileiro, casado, portador do RG n. 2902403 SESPDS - DF e do CPF nº. 007.661.031-45 residente no Município de Serra Nova Dourada - MT, aqui denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa SIDINEIA VIEIRA LUZ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.829.687/0001-00, estabelecida na rua Jose da Silva Rego, nº 43, casa lt 07 qd 02 sala 02, Bairro CENTRO , na Cidade de NOVO SANTO ANTÔNIO - MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por SIDINEIA VIEIRA LUZ, ocupando o Sócia empresária, brasileira, casado, CPF nº 02511923181 de acordo com a representação legal contida no contrato social, resolve rescindir o contrato celebrado sob o n.º 027/2023, mediante as cláusulas e condições abaixo pactuadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente RESCISÃO AMIGÁVEL fundamenta-se arts.77, 78, inciso II e art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

JUSTIFICATIVA: O motivo da RESCISÃO AMIGÁVEL deve-se a razões de interesse público de alta relevância CONSIDERANDO que verificado os seguintes motivos:

CONSIDERANDO, As manifestações apresentadas por escrito pela empresa contratada SIDINEIA VIEIRA LUZ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.829.687/0001-00, quanto as justificativas devido a defasagem de preços tornando a continuidade do serviço inviável para prosseguimento ao contrato, razão esta que foi acatada pelo departamento de licitação deste município;

CONSIDERANDO o que dispõe artigo 77 e 78, II, da Lei n° 8.666/93 c/c o art. 79, II, do mesmo diploma legal, que ampara a rescisão amigável dos contratos administrativos; o papel do administrador público é pautar suas ações administrativas dentro dos princípios norteadores da administração pública, sendo o da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido torna-se necessária tal RESCISÃO AMIGAVEL para não gerar mora e ônus a municipalidade e muito menos para o contratado.

DAS SANÇÕES: No tocante às sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual, declaramos sem prejuízo, sem perdas e danos a administração pública municipal.

DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente termo, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem acertadas, as partes firmam o presente termo em 02 (duas) vias, perante duas testemunhas para que possa produzir os efeitos legais.

Serra Nova Dourada – MT, 02 de Agosto de 2024.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

SIDINEIA VIEIRA LUZ

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.829.687/0001-00

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF: