PORTARIA Nº 1403, DE 16 DE JULHO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

Art.1º -CEDER, a Servidora OSMARINA GONÇALVES LOPES, matrícula funcional nº 2862, ocupante do cargo efetivo de TS Assistente Técnico Administrativo, admitida em 02 de junho de 2004, nomeada através da Portaria nº 092/2004 e do Termo de Posse nº 017/2004, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO NO CARTÓRIO DA 33ª ZONA ELEITORAL, pelo período de 01 (um) ano, conforme o disposto no art.2, §1º, da Lei nº 6.999/82, art.96, II, da Lei Complementar Municipal 003, de 26 de agosto de 2005 e Resolução nº 23.523/2017/TSE.

Art.2º -A Cedência é feita com ônus ao Município de Peixoto de Azevedo.

Art.3º - As verbas salariais e encargos Previdenciários serão por conta do órgão cedente.

Art.4º - O Cessionário deverá encaminhar atestado mensal de frequência da Servidora à Secretaria Municipal de Administração.

Art.5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 16 de Julho de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal