PORTARIA N.º 65/GP/2016.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Edmar Pereira Alves.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado Art. 82, inciso I, II, III, da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leverger/ MT; Lei n.º 827/GP/2003 que dispõe sobre o plano de carreira e salário do município de Santo Antônio do Leverger/MT e tabela 05 da Portaria 31/GP/2014, que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores efetivos estendido aos inativos e pensionistas.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidor Sr. EDMAR PEREIRA ALVES, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 251.937 SSP/MT e CPF n.º 266.834.581-20, efetiva no cargo de Operador de Máquina, Referência “1” classe “C”, lotada na Secretaria de Municipal de Obras, sob matricula n.º 221, com proventos integrais conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2016.04.00011P, a partir de 01/04/2016 desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/04/2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 19 de abril de 2016.

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VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal em Exercício